Decisão sobre investigação da Petrobras fica para depois do Carnaval

Líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), que comandou a criação do bloco independente de partidos da base insatisfeitos com o governo disse que seu partido só aceita votar projetos depois da análise do requerimento da comissão externa para investigar a estatal petrolífera. Sem quórum, Henrique Alves encerrou a sessão, o que adiou a votação da criação de comissão externa para investigar petrolífera. Um Plenário esvaziado nesta quarta-feira empurrou para depois do Carnaval a análise do requerimento do PSDB que pede a criação de uma comissão externa para investigar as denúncias de que funcionários da Petrobras receberam propina de uma empresa holandesa que aluga plataformas para a petroleira. O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), voltou a dizer que o partido vai obstruir qualquer outra votação até que seja votado o requerimento. Continuam na pauta o marco civil da internet e a continuação da votação dos destaques ao Código de Processo Civil, entre outras matérias. Cunha ressaltou que o adiamento de hoje já era esperado. “Era sabido que não haveria quórum na sessão de hoje; numa semana de carnaval, com dificuldade de deslocamento, muitos deputados voltaram para os estados depois da instalação das comissões. Mas a vida não acaba hoje, e o PMDB não votará nenhuma matéria sem que esse requerimento seja analisado previamente”, disse. “Blocão” O requerimento será o primeiro item a ser votado depois do carnaval, garantiu o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. “Na terça-feira, dia 11, antes das urgências, o primeiro item será o requerimento que não conseguimos votar hoje mais uma vez”, disse o presidente. O pedido da oposição ganhou apoio do chamado “blocão”, grupo de partidos da base descontentes, formado pelo PMDB, PP, Pros, PDT, PR, PTB, PSC e outros governistas. O grupo fez a primeira reunião na terça-feira na casa do líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha, quando resolveu apoiar a oposição no confronto com a Petrobras. No discurso, os líderes do bloco dizem que, se não há nada errado, a estatal não deve temer as investigações. “O PMDB apoia tudo o que esteja no sentido de transparência”, disse Cunha na terça-feira. “Amigo não é só para dizer amém”, analisou o líder do Pros, deputado Givaldo Carimbão (AL). Obstrução do PT A votação está marcada, mas o PT não deve abrir mão de obstruir a votação. A discussão sobre a possível investigação da Petrobras começou na terça-feira, mas o PT lançou mão de vários instrumentos de obstrução e conseguiu adiar a análise da proposta. Além disso, o presidente da Câmara decidiu retirar a proposta de pauta para tentar votar os outros projetos acordados pelos líderes, medida que acabou causando insatisfação entre os líderes e levou ao encerramento dos trabalhos de terça. O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), chegou a propor que, em vez da comissão, fosse feito um requerimento de informações à Petrobras sobre as investigações realizadas pelo órgão. Os líderes governistas, no entanto, não aceitaram. Na terça, Chinaglia não escondeu o mal-estar entre o governo e os demais líderes do chamado blocão. “A oposição, eu compreendo: ela busca fazer um fato político, para colocar, na opinião pública, a ideia de que a Petrobras vai mal. Não quero comentar por que alguns partidos da base apoiaram. Prefiro não fazê-lo, até porque isso eu quero fazer num outro ambiente”, disse o líder do governo. Insatisfeitos O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, minimizou a criação do “blocão”. Para ele, não se trata de um grupo contra o governo, mas um grupo de parlamentares insatisfeitos com o fato de os trabalhos da Câmara estarem paralisados desde outubro do ano passado por projetos do governo com urgência constitucional. "Esse bloco, pelo que sei, é para limpar a pauta e votar interesses da sociedade. Isso que todos querem porque nosso dever é legislar e não empurrar com a barriga", disse Henrique Alves. Reportagem – Carol Siqueira Edição – Newton Araújo Autorizada 'Agência Câmara Notícias'

Câmara instala 21 comissões permanentes

Apenas a Comissão de Legislação Participativa não elegeu seu presidente, adiando a escolha para a semana depois do carnaval. A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira 21 das 22 comissões permanentes, com a eleição dos presidentes e vice-presidentes. Todos os nomes foram previamente definidos pelos 21 partidos que atuam na Casa. O único colegiado que ainda não escolheu seus dirigentes foi a Comissão de Legislação Participativa. Por falta de quórum, a instalação foi adiada para o dia 12 de março. O indicado para presidir a comissão é o deputado Zequinha Marinho (PSC-PA). O PT, que possui a maior bancada da Casa (87 deputados), ficou com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a maior (66 titulares) e mais importante. Cabe à CCJ, que neste ano será presidida pelo deputado Vicente Candido (PT-SP), definir a legalidade de uma proposta. Ela tem o poder de barrar seu avanço. O PMDB, segundo bancada da Câmara (75 deputados), ficou com outro colegiado importante, a Comissão de Finanças e Tributação, que é responsável pela análise de compatibilidade orçamentária e financeira de todas as propostas em tramitação. O presidente eleito foi o deputado Mário Feitoza (PMDB-CE). Sistema eletrônico A eleição na CCJ foi a única feita pelo sistema eletrônico, que substitui as cédulas de papel, agiliza o processo de apuração e permite que o resultado seja mostrado em tempo real no painel eletrônico. O sistema começou a funcionar em agosto de 2013 para o registro de presença dos parlamentares. Em novembro, passou a ser utilizado nas votações da CCJ. A previsão é de que até, o fim de 2014, tanto as eleições quanto as votações nos plenários das 16 comissões sejam feitas pelo sistema eletrônico. Definição A distribuição dos cargos entre os partidos segue o critério da proporcionalidade, baseada no tamanho das bancadas. As legendas ou blocos com maior número de deputados têm direito a liderar mais colegiados e também a escolher primeiro. Os partidos, no entanto, são livres para trocar as comissões. Até 2012, os novos partidos, criados durante a legislatura, não tinham direito às presidências de comissões. Valia a proporcionalidade dos votos obtidos nas eleições, e o cálculo era feito apenas uma vez a cada quatro anos. Em junho de 2012, no entanto, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu ao PSD, criado em 2011, uma parte do horário eleitoral gratuito de rádio e TV, além de recursos do Fundo Partidário. Com a nova regra, o entendimento da Câmara é que as novas legendas passaram a ter direito também às presidências de comissões. Já no ano passado, foram criados o Solidariedade (SDD) e o Pros, que contam com 22 e 19 integrantes, respectivamente. Assim, o PSC (13 deputados), que presidiu a Comissão de Direitos Humanos e Minorias em 2013, ficaria sem nenhuma comissão para liderar neste ano. Os líderes decidiram, então, desmembrar a Comissão de Turismo e Desporto, ampliando de 21 para 22 o total de comissões permanentes, e abrindo espaço para que o PSC ocupasse uma presidência – o partido ficou com a Comissão de Legislação Participativa. Votação Dentro de cada partido, a definição do nome do presidente e dos vices é feita com base em negociações conduzida pelo líder. Em alguns casos há votação. Neste ano, por exemplo, o PT fez uma votação interna na noite desta terça (25) para escolher o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que recaiu sobre o deputado Assis do Couto (PR). As indicações costumam ser confirmadas nas urnas em cada comissão, mas há exceções. Em 2010, por exemplo, o deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS) derrotou o candidato indicado pelo PMDB, Mendes Ribeiro Filho (RS), e conquistou a presidência da CCJ com uma candidatura avulsa. Já neste ano, o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) se lançou como candidato avulso na disputa pela presidência da Comissão de Direitos Humanos, mas acabou derrotado por 10 a 8 por Assis do Couto (PR), o indicado do PT. Papel Cabe às comissões permanentes discutir e votar as proposições em tramitação na Câmara. Colegiados semelhantes existem em quase todas as democracias. Nos Estados Unidos, por exemplo, a Câmara abriga 21 comissões. No México, os 500 deputados dividem-se em 56 comissões permanentes. A Constituição brasileira conferiu às comissões da Câmara e do Senado a prerrogativa de substituir o Plenário na apreciação de alguns tipos de propostas, o que dá celeridade à aprovação de matérias legislativas. Deste modo, um projeto pode tramitar apenas nos colegiados, sem necessidade de exame do Plenário da Casa. Na Câmara, a prerrogativa é chamada de poder conclusivo. Esse modelo foi copiado da Constituição da Itália, a primeira a prever o mecanismo. Reportagem – Janary Júnior Edição – Marcos Rossi Autorizada 'Agência Câmara Notícias'

Governo pode apresentar alternativa para criação de municípios

O item mais polêmico da pauta da sessão do Congresso desta terça-feira é o que resultou na rejeição integral de projeto que facilitava a criação de municípios O deputado José Guimarães (PT-CE), ex-líder do PT na Câmara dos Deputados, anunciou nesta segunda-feira (17) que o governo pode apresentar uma proposta alternativa para disciplinar a criação de municípios. Ele explicou que a proposta pode evitar a derrubada do veto presidencial ao projeto de lei complementar (PLP 416/08) que autoriza a criação, a fusão e o desmembramento de municípios. O veto será analisado nesta terça-feira (18) por deputados e senadores. Ao justificar o veto, a presidente da República alertou que o risco de expansão do número de municípios pode criar gastos extras sem que haja receita para cobri-los. A presidente Dilma Rousseff afirmou que pode haver impactos negativos sobre a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica do País. Segundo estimativa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), podem ser criados pelo menos 363 novos municípios se o veto for derrubado, o que poderia gerar uma redistribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que ultrapassaria R$ 1 bilhão por ano. Guimarães reconhece que o momento de análise da proposta é complexo porque há hoje uma tensão entre parte dos partidos da base, sobretudo o PMDB, e o governo. Mas ele confia na negociação. "Vamos analisar se é possível construir um novo texto, estabelecer mais rigidez nos critérios para emancipação de município, definir uma nova data para não ser mais neste ano, de forma que a gente construa um entendimento com a base." Estudo de viabilidade Apesar do temor da presidente, o texto aprovado pelo Congresso Nacional é considerado rigoroso pelos que o defendem. A proposta prevê estudo de viabilidade econômica, a existência de perspectivas de investimento em educação e saúde e de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar 101/00). Também estabelece um número mínimo de habitantes para o novo município, de acordo com a região do País. O vice-líder do Democratas, deputado Lira Maia (PA), afirma que o veto é incompreensível, já que a proposta teria sido negociada com o governo. Ele afirmou que o projeto é bom para o País e corrige injustiças. "Foi uma matéria negociada com o governo. Além disso, é uma matéria que moraliza a divisão territorial no País. Para se ter uma ideia, se essa lei estivesse em vigor, 2.508 municípios no País não existiriam, apenas pelo critério de população. Então não é um liberou geral, é fazer justiça com quem realmente precisa se emancipar." Outros vetos Na sessão do Congresso Nacional desta terça-feira, também serão analisados vetos sobre o repasse de recursos públicos às universidades comunitárias (PL 7639/10); a normatização da travessia de pedestres próximos às escolas (PL 4268/08) e a regulação da condução de veículos de emergência ( PL 7191/10). PLP-416/2008 PL-4268/2008 PL-7191/2010 PL-7639/2010 'Agência Câmara Notícias'

Funções comissionadas podem ser redistribuídas quando alterada representação partidária

A Câmara analisa o Projeto de Resolução 220/13, do deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), que determina a imediata redistribuição dos cargos em comissão e funções comissionadas quando for alterada a representação partidária na Casa. O texto acrescenta dispositivo à Resolução 1/07, que trata dos Cargos em Comissão de Natureza Especial do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. O parlamentar lembra que, atualmente, a distribuição de recursos do Fundo Partidário e a propaganda eleitoral na TV já é ajustada e redistribuída quando há alteração nessa representatividade. “A medida respeita o princípio da proporcionalidade e mantém a relação de cargos e funções comissionados atrelada ao número de representantes de cada bancada”, explica Ronaldo Fonseca. “Quanto maior a bancada, maior a necessidade de assessores técnicos para auxiliar os parlamentares a realizarem suas atividades”, complementa. Tramitação A proposta será analisada pela Mesa Diretora da Câmara; pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário. Íntegra da proposta: PRC-220/2013 Reportagem – Lara Haje Edição – Regina Céli Assumpção 'Agência Câmara Notícias'

Câmara dos Deputados ampliará canais de participação popular

A Câmara dos Deputados pretende oferecer um novo mecanismo para que o cidadão participe mais diretamente dos trabalhos do Plenário. Já está em fase de testes um programa que permitirá o acesso a diversas informações adicionais àquelas que a população recebe ao assistir as sessões. Trata-se do sistema Ginga de TV Digital, um aplicativo desenvolvido pela Rede Legislativa de TV Digital e pelo setor de Tecnologia da Informação da Câmara. Detalhes sobre as matérias em votação, informações sobre os parlamentares que discursam e sobre os canais de comunicação que podem ser usados para entrar em contato com os deputados ou se manifestar estarão disponíveis. Dentro de algum tempo, a intenção é que a pessoa também possa se manifestar se concorda ou não com o projeto em discussão. Esse é mais um passo do amplo programa de participação popular implementado pela Câmara. Canais tradicionais, como o 0800 619 619, hoje funcionam conjuntamente com páginas no Facebook e no Twitter, além de videochats que colocam parlamentar e população para discutir abertamente um projeto de lei. Essas ferramentas têm mostrado que a população quer participar diretamente da vida do Legislativo. "Essa explosão das mídias sociais e das manifestações que ocorreram nas ruas no ano passado despertou nos cidadãos um senso crítico e está mostrando a importância de participar efetivamente dos processos", afirma a diretora da Coordenação de Participação Popular (CPP) da Câmara, Simone Ravazzolli. Enquetes Um dos instrumentos que tem mostrado maior receptividade é a enquete realizada na página da Câmara sobre alguns dos temas mais importantes em tramitação. Quase como eco das manifestações de rua, 230 mil pessoas acessaram o mecanismo para dizer que eram contra a aprovação da proposta que tirava poderes do Ministério Público para concentrá-lo na polícia, a famosa PEC 37. Essa PEC acabou sendo rejeitada pelo Plenário em junho, atendendo às manifestações populares. O recorde de participação nas enquetes da Câmara pode ser batido em breve. Uma enquete que discute o conceito de núcleo familiar no projeto de lei do Estatuto da Família (PL 6583/13) registrou 150 mil votos em apenas 3 dias. Como explica Simone Ravazzolli, nem sempre o parlamentar vai seguir a vontade expressa nesses canais. Ela ressalta, no entanto, que os canais de participação são uma forma de estabelecer um diálogo direto entre representante e representados. Foi o que aconteceu com a proposta de cotas para negros nos concursos públicos (PL 6738/13), relatada pelo deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), quando foi realizado um videochat. "Colocamos ele ao vivo na TV Câmara e no Portal da Câmara durante uma hora, conversando com os cidadãos. O relatório dele era favorável ao projeto das cotas raciais, e a população estava pedindo o contrário. Então, as pessoas argumentaram com ele e apresentaram sugestões que foram incorporadas ao relatório", disse Ravazzolli. Inibidores de apetite O deputado Dr. Paulo César (PR-RJ) avalia positivamente o videochat realizado para discutir seu projeto de anular a decisão da Anvisa que proibiu os remédios inibidores de apetite (PL 2431/11). Dr. Paulo César chama a atenção para a liberdade com que as pessoas se expressam. "[O videochat] foi de extrema importância, porque as pessoas participaram, deram sua opinião e isso sensibilizou o relator, sensibilizou os outros deputados." Por meio dos canais de comunicação, a população também ganhou voz até mesmo nos grandes debates realizados nas comissões gerais, que reúnem parlamentares e especialistas. Em uma delas, a que discutiu a violência no trânsito, as opiniões enviadas pela internet e telefone foram lidas para todos os participantes. Íntegra da proposta: PL-5476/2001 PEC-37/2011 PL-2431/2011 PL-6738/2013 Da Reportagem – PT 'Agência Câmara Notícias'

Deputados esperam concluir neste semestre votação do Plano Nacional de Educação

Deputados esperam concluir neste semestre votação do Plano Nacional de Educação Comissão especial deve votar em março mudanças do Senado ao texto que estabelece metas do ensino brasileiro para a próxima década. Depois, proposta segue para o Plenário da Câmara. Texto aprovado pelos senadores prevê 10% do PIB para o setor, mas não garante a aplicação das verbas no ensino público. Neste semestre, os deputados devem analisar e votar pela segunda e última vez a proposta que estabelece o plano nacional da educação (PNE - PL 8035/10), com metas para o setor nos próximos dez anos. O texto, que foi enviado pelo Executivo no final de 2010 (no final da vigência do plano anterior), já havia sido aprovado pela Câmara em 2012, com o objetivo de investimento de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em programas da área. Os senadores concordaram com o número, mas mudaram alguns pontos da proposta. Por essa razão, o texto voltou para exame dos deputados – a comissão especial responsável pela matéria espera votar até o dia 12 de março as alterações aprovadas pelo Senado; depois, o texto seguirá para o Plenário da Câmara. Deputados ligados ao tema acreditam que o PNE será votado pelo Plenário e seguirá para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff, antes de julho de 2014. Metas consensuais Entre as metas acordadas entre deputados e senadores para os próximos anos estão: - universalização do ensino dos quatro aos 17 anos de idade; - educação em tempo integral em metade das escolas do ensino básico; - erradicação do analfabetismo absoluto; - expansão do ensino profissional técnico de nível médio; - formação em nível de mestrado ou doutorado de pelo menos 75% dos professores de universidades; e - titulação de 60 mil mestres e 25 mil doutores a cada ano. Aplicação das verbas Uma das principais diferenças entre os textos da Câmara e do Senado, no entanto, diz respeito ao destino das verbas públicas aplicadas no setor. Após muitas manifestações, os deputados aumentaram de 7% para 10% do PIB o dinheiro que deve ser investido em ensino em até dez anos após a publicação do novo PNE. De acordo com a versão aprovada pela Câmara, porém, toda a verba deve ser investida em educação pública. A proposta do Senado é que esse valor sirva também para convênios e parcerias com instituições privadas, como o Sistema S, as instituições filantrópicas e as universidades privadas que recebem bolsas de estudo do setor público, como é o caso do Programa Universidade para Todos (Prouni). O relator da proposta, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), acredita que a divisão de verbas possa prejudicar os objetivos do setor público: “Os setores educacionais do nosso País têm receio de que o Estado possa direcionar mais recursos para convênios com escolas filantrópicas e comunitárias sem fins lucrativos do que aplicar no sistema público”. Royalties Em 2013, a Câmara aprovou a proposta que destina 75% dos royalties do petróleo para a educação; e 25% para a saúde. O texto já virou lei (12.858/13) e, segundo cálculos do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), o total de recursos à disposição dessas áreas aumentará de R$ 25,8 bilhões para R$ 335,8 bilhões em dez anos. Apesar do aumento das verbas previstas para a educação, críticos ao texto atual do PNE acreditam que as metas não serão cumpridas se não houver alguma espécie de punição para os entes federativos. Isso porque o projeto de lei não estabelece qualquer sanção para o governo que deixar de cumprir uma estratégia ou não alcançar uma meta intermediária da proposta, por exemplo. “Deve haver responsabilização. O plano nacional é um avanço, mas, se não houver sanção vinculada e monitoramento, é possível que cheguemos ao final de dez anos sem cumprir os objetivos, como aconteceu com o último PNE”, alertou a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Íntegra da proposta: PL-8035/2010 'Agência Câmara Notícias'

Plenário pode decidir nesta semana sobre prisão de devedor de pensão alimentícia

A Câmara dos Deputados pode decidir nesta semana se o devedor de pensão alimentícia será preso em regime fechado ou semiaberto. A mudança do regime de prisão é um dos pontos polêmicos do projeto do novo Código de Processo Civil (Novo CPC - PL 8046/10), que está na pauta do Plenário. O projeto amplia de três para dez dias o prazo que o devedor tem para justificar a dívida e determina que o inadimplente seja preso inicialmente em regime semiaberto – em que ele trabalha durante o dia e passa a noite preso. O regime fechado só será usado para reincidentes e, nos dois casos, a prisão poderá ser convertida em prisão domiciliar se não for possível separar o devedor dos outros presos. A bancada feminina criticou a mudança e defende que seja mantida a regra atual, que dá ao devedor três dias para quitar a dívida ou justificar a ausência do pagamento e submete o inadimplente à prisão em regime fechado. Foram apresentados oito destaques para mudar o projeto. Prisão em regime fechado O relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), espera fechar um acordo em torno de uma emenda que mantém os três dias e a prisão em regime fechado, mas garante que o devedor seja separado dos presos comuns. A emenda também determina que a dívida seja protestada em cartório, o que vai permitir a inclusão do nome do inadimplente em serviços de proteção ao crédito, como Serasa e SPC. “Ainda não existe acordo, mas as mulheres estão sensibilizando as suas bancadas pela manutenção da prisão em regime fechado”, disse Teixeira. A emenda foi construída com a bancada feminina, de acordo com a coordenadora da bancada, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). “Vamos pedir para os líderes que votam por esta emenda, que recupera a legislação atual”, disse a deputada. Para ela, se for mantida a redação atual, do regime semiaberto, será um “grande retrocesso”. Jô Moraes lembrou que tem aumentado o número de divórcios e que as mulheres passaram a ser chefes de família e precisam contar com a pensão para sustentar os filhos. “A experiência mostra que, apesar da lei atual, ainda temos muitos pais que tentam fugir de cumprir a lei”, disse. Semiaberto para devedor continuar trabalhando O deputado Marcos Rogério (PDT-TO), no entanto, defende a manutenção do texto do projeto, que determina prisão em semiaberto. Ele argumenta que o semiaberto vai dar a possibilidade de o devedor continuar trabalhando. “Imagina se ele vai preso e perde o emprego. A criança que receberia essa pensão fica ainda mais desamparada. A prisão fechada tem de ser o último caso e não uma regra absoluta”, afirmou. Ele criticou o fato de as disputas por pensão alimentícia, em muitos casos, estarem focadas na briga entre os pais e não no melhor interesse da criança. “Para a criança, não há prejuízo com o regime semiaberto. Usa-se o semiaberto para forçar o pagamento e, se a pensão não for paga, o devedor irá para o regime fechado”, avaliou. Quatro outros destaques Antes de iniciar a discussão sobre pensão alimentícia, o Plenário ainda terá de analisar quatro destaques ao novo CPC: * o número de testemunhas admitidas no processo; * o reexame obrigatório de causas em que o governo for perdedor; * os efeitos das decisões judiciais antes da sentença; e *a determinação de que os juízes devem respeitar os precedentes dos tribunais superiores. Paulo Teixeira, no entanto, garantiu que não há polêmica nestes pontos e eles terão uma votação mais rápida. Nas últimas duas semanas, os deputados já avançaram na análise dos destaques ao novo CPC e autorizaram o pagamento de honorários para advogados, ampliaram a participação dos interessados nos processos judiciais e limitaram a penhora de contas bancárias e investimentos. Terminar antes do carnaval A expectativa do relator, Paulo Teixeira, é que os deputados terminem a análise de todos os cerca de 40 destaques antes do carnaval. “Vamos avançar nos destaques e, se não terminarmos nesta semana, terminaremos na semana que vem”, disse. O texto base do novo CPC foi aprovado no final do ano passado. Criado por uma comissão de juristas em 2009 e já aprovado no Senado, o projeto tem como objetivo acelerar a tramitação das ações cíveis. Para isso, elimina formalidades e recursos, aposta na conciliação e cria mecanismos para lidar com ações coletivas e ações repetitivas. Íntegra da proposta: PL-8046/2010 'Agência Câmara Notícias'

Marco civil da internet e Contas de luz negado o ressarcimento aos consumidores de valores a maior cobrados nas contas de luz

Plenário começa a discutir marco civil da internet nesta semana Também está em pauta a votação de proposta que visa o ressarcimento aos consumidores do pagamento feito a mais nas contas de luz entre 2002 e 2009. O Plenário do Congresso vota na terça os veto presidenciais. O começo da discussão do marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo) é o destaque do Plenário nesta terça-feira (18). Na última quarta-feira (12), o relator do marco civil da internet, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), leu seu parecer para o projeto, no qual manteve pontos polêmicos, como a neutralidade de rede, mas acrescentou outros. A neutralidade de rede prevê que os provedores não poderão tratar com preferência os pacotes de dados de uns em detrimento de outros usuários. Para reforçar que poderão ser oferecidas velocidades diferentes de acesso, ele incluiu a liberdade dos modelos de negócios como princípio, desde que não conflitem com os demais princípios. Notificação de ofendidos Quanto à retirada de imagens e vídeos com cenas de nudez ou de ato sexual sem a autorização das pessoas envolvidas, Molon prevê que será necessária apenas uma notificação do ofendido para que o provedor de aplicações retire o material da rede. As mudanças já provocaram reação de organizações da sociedade civil ligadas ao setor, que publicaram uma carta pedindo mudanças no texto para manter seu apoio ao projeto. Uma delas é que essa notificação tenha de ser apresentada pela pessoa retratada no material divulgado. As entidades temem que o termo ofendido possa abranger, na interpretação da lei, qualquer um que assim se qualifique por causa de valores morais ou religiosos. Saiba mais sobre o relatório do marco civil da internet Confira a íntegra do relatório do marco civil da internet do deputado Molon. Contas de luz Nesta semana, os deputados poderão analisar o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 10/11, que suspende os efeitos de despacho da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no qual é negado o ressarcimento aos consumidores de valores a maior cobrados nas contas de luz. De autoria dos deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Weliton Prado (PT-MG), o PDC está pautado para sessão extraordinária na quarta-feira (19). O despacho da Aneel resultou de processo que pedia o reconhecimento da agência da aplicação retroativa de correções em fórmulas de cálculo da tarifa cobrada pelas distribuidoras de energia elétrica. A retroatividade atinge o período de 2002 a 2009. A polêmica surgiu na época da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia Elétrica, quando a auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) descobriu o erro de metodologia de reajuste tarifário que beneficiou as distribuidoras. Segundo os deputados, as próprias distribuidoras se dispuseram a ressarcir os consumidores em audiência pública realizada pela CPI em 2009. Os valores calculados eram de R$ 1 bilhão ao ano nesse período. Após 2009, os contratos foram corrigidos pela Aneel. Pensão alimentícia Em sessão extraordinária prevista para terça-feira, após a votação de vetos da presidente Dilma Rousseff pelo Congresso, os deputados podem continuar a análise dos destaques ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10). Um dos mais polêmicos é o que pretende retirar do texto a possibilidade de prisão em regime semiaberto para quem não pagar pensão alimentícia. A bancada feminina defende a manutenção da regra do atual código de prisão fechada até a regularização do pagamento. Continua: Confira outros projetos que podem ser votados pelo Plenário Íntegra da proposta: PDC-10/2011 PL-2126/2011 'Agência Câmara Notícias'

Oposição quer priorizar votação de PEC sobre perda automática de mandatos

Proposta que determina a cassação, sem votação no Plenário, de parlamentares condenados por crimes contra a administração pública ou por improbidade está sendo analisada em comissão especial da Câmara dos Deputados; líder do PT é contra a votação desse texto em ano eleitoral. Luis Macedo Dep. Ronaldo Caiado Caiado: não se deve constranger o Plenário levando-o a votar a perda do mandato de quem já teve os direitos políticos cassados pelo STF. Líderes da oposição na Câmara querem apressar a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 313/13, que prevê a perda automática dos mandatos de deputados e senadores condenados por crimes contra a administração pública ou por improbidade administrativa. A proposta do Senado poderá evitar situações como as dos deputados João Paulo Cunha (PT-SP) e Natan Donadon (sem partido-RO). J.P. Cunha, mesmo condenado no processo conhecido como mensalão, não pretende renunciar ao mandato de deputado. Ele já teve a prisão decretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), aguardando apenas a expedição do mandado para cumprir pena. Os outros três ex-deputados presos, José Genoíno, Pedro Henry e Valdemar Costa Neto, renunciaram ao mandato. Já Donadon foi condenado por desvio de verba pública pelo STF e logo em seguida inocentado pelo Plenário da Câmara, em votação secreta realizada em agosto do ano passado. Um novo processo foi aberto no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar com o argumento de que ele não poderia ter participado da votação de sua cassação. O processo foi aprovado e deve ser votado no Plenário em fevereiro. A PEC 313/13 teve sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e está sendo analisada em comissão especial. O relator é o deputado Raul Henry (PMDB-PE). Constrangimento O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), afirma que a votação da matéria é uma das prioridades do partido. "Para não ter que constranger o Plenário da Câmara dos Deputados para cassação de um parlamentar que já teve a decisão do Supremo Tribunal Federal cassando seus direitos políticos, daremos como prioridade a pauta dessa matéria tão logo ela saia da comissão especial. É fundamental que aqueles que já foram julgados por improbidade administrativa e desvio de dinheiro público não tenham mais que constranger o Plenário da Câmara, pois automaticamente já terão decretada a perda de seu mandato", ressaltou. Luis Macedo Já o líder do PT, deputado José Guimarães (CE), é contra a votação desse tipo de matéria em 2014. Ele explica por quê. “É um ano eleitoral, nós não podemos fazer terrorismo antes de eleição. Temos que votar aquilo que é substantivo, aquilo que melhore, que fortaleça o pacto federativo. Matérias específicas como essa, deveríamos votar num ano normal, e não num ano eleitoral", afirmou. Mensalão Em novembro do ano passado, o STF determinou a prisão de dez dos condenados no processo do mensalão, e os deputados da lista deveriam ser cassados automaticamente. Mas o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, anunciou que não seguiria a decisão e manteve a prerrogativa do Plenário em casos assim. As renúncias de Genoíno, Henry e Costa Neto tornaram desnecessárias aberturas de processos de cassação. PEC-313/2013 Agência Câmara Notícias

PEC proíbe inclusão em medida provisória de temas vedados pela Constituição

PEC proíbe inclusão em medida provisória de temas vedados pela Constituição Atualmente, alterações feitas em MPs por projetos de lei de conversão podem inserir assuntos que, pelo texto constitucional, não deveriam ser tratados nessas medidas. Arquivo/ Alexandra Martins Severino Ninho Severino Ninho reclama que, nos casos de alterações em MPs, não ocorre a discussão adequada que deve anteceder a aprovação de uma lei. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 318/13, em análise na Câmara dos Deputados, veda expressamente a inclusão em projetos de lei de conversão de assuntos proibidos de constar em medida provisória (MP) pelo próprio texto constitucional. O autor da medida, deputado Severino Ninho (PSB-PE), argumenta que “a restrição decorre não só da produção de efeitos imediatos, mas também da maior dificuldade de discussão da matéria por parte do Congresso”. Atualmente, pela Constituição, não podem ser tratados por meio de MP os seguintes assuntos: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, exceto para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública; que visem a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; reservados a lei complementar; já disciplinados em projeto de lei aprovado pelo Congresso e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. Severino Ninho destaca que, apesar da vedação, “diversas emendas apresentadas às medidas provisórias versam sobre as matérias proibidas e são incluídas no projeto de lei de conversão”. Com isso, segundo argumenta, não ocorre a discussão adequada que deve anteceder a aprovação de uma lei. Tramitação Inicialmente, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, ainda terá de ser discutida por comissão especial criada especialmente para esse fim antes de seguir para votação no Plenário. PEC-318/2013 Agência Câmara Notícias

O que que é isso companheiro ? Agora faz a mesma coisa ?

Veja também o vídeo Hércules 56 aqui no blog José Dirceu iniciou sua militância política no movimento estudantil em 1965, ano em que iniciou seus estudos de Direito na PUC-SP, sendo vice-presidente do Diretório Central dos Estudantes (DCE) no período de 1965-66. Ainda em 1966 rompeu com o Partido Comunista Brasileiro (PCB) e ajudou na formação paulista das chamadas "Dissidências", em São Paulo a sigla era "DI-SP" (esta organização acabou tendo enorme afinidade política com o grupo de Carlos Marighella, que mais tarde viria formar a Ação Libertadora Nacional). No entanto, Dirceu nunca fez parte dos quadros da ALN. Em 1967 Dirceu, que era conhecido pelo codinome de "Daniel", presidiu a União Estadual de Estudantes (UEE), firmando-se como líder estudantil. Em 1968 foi preso em Ibiúna, no interior de São Paulo, durante uma tentativa de realização do XXX Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE). Segundo relato do delegado do DOPS, Alcides Cintra Bueno Filho, em documento de 18 de agosto de 1970 , o estudante João Parisi Filho, membro do Comando de Caça aos Comunistas, descoberto enquanto se passava por militante do movimento estudantil, foi levado vendado ao Conjunto Residencial da USP, o Crusp, onde os apartamentos 109, 110 e 111 do bloco G eram utilizados como uma "delegacia informal" da turma de José Dirceu. Nesse conjunto residencial, Parisi foi submetido a interrogatório, sob ameaça de morte. Permaneceu preso durante dias, em condições desumanas. Após ter passado por esses atos de atrocidade, o estudante Parisi foi conduzido de olhos vendados para a copa do quinto andar do pavilhão G, onde foi trancafiado por uma noite e dois dias, permanecendo nesse local todo esse tempo deitado, com as mãos algemadas e presas ao cano da pia daquela dependência. Nessa situação, foi encontrado por duas empregadas que faziam a limpeza. Em 1969 os grupos guerrilheiros marxistas-lenistas conhecidos como MR-8 e ALN seqüestraram o embaixador dos Estados Unidos, Charles Burke Elbrick. Os revolucionários exigiram a libertação de uma lista de prisioneiros políticos, entre eles José Dirceu. O incidente do seqüestro do embaixador foi contado no livro "O Que É Isso, Companheiro?" (1979), de autoria do deputado Fernando Gabeira (PV), posteriormente transformado em filme (Bruno Barreto, 1997). Em 2007, o diretor Silvio-Da-Rin lançou o documentário "Hércules 56", onde os protagonistas relatam em detalhes sobre o episódio do sequestro e da libertação dos 15 presos. O filme dá voz também a todos os que foram trocados pelo embaixador norte-americano e que ainda estão vivos. Os presos trocados pelo embaixador, deportados do Brasil, seguiram para o México, a bordo do avião da Força Aérea modelo C-130 Hércules, matricula 2456. De lá seguiram para Cuba e Paris. Dirceu foi para Cuba. Durante o exílio, trabalhou, recebeu treinamento militar, estudou na ilha.

Câmara prepara debate sobre segurança pública e violência no trânsito

A Câmara realiza, em 19 de março, comissão geral (sessão de debates em Plenário) para discutir projetos relacionados à segurança pública e ao combate à violência no trânsito. Nesta terça-feira (5), a Comissão de Legislação Participativa promoveu a primeira reunião preparatória para o evento. A reunião teve a participação dos deputados Lincoln Portela (PR-MG) e Hugo Leal (PSC-RJ) e de representantes da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, do Ministério da Justiça, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Autor do requerimento para realização da comissão geral, Lincoln Portela disse que a discussão é relevante por causa do aumento dos índices de violência no País. “Precisamos apresentar propostas para abrandar a cultura do desrespeito que gera toda essa violência”, disse o deputado. Lincoln Portela ressaltou que 1,1 milhão de pessoas foram mortas vítimas de homicídios nos últimos 30 anos, segundo dados do Mapa da Violência 2012. O deputado afirmou que cerca de 140 pessoas morrem por dia no Brasil, sendo que 7 delas são mulheres assassinadas por seus cônjuges. O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, entregou ao deputado uma pauta com projetos prioritários sobre segurança pública que aguardam votação no Congresso Nacional. Entre esses projetos está a lei geral das polícias civis e o que trata do controle de explosivos. Violência no trânsito Para o combate à violência no trânsito, a lista cita proposta de aumento de multas para a disputa de rachas e para ultrapassagens perigosas. O secretário afirmou que alterações recentes na legislação têm mostrado eficácia, a exemplo do endurecimento na Lei Seca, que vem reduzindo o número de mortes no trânsito. O deputado Hugo Leal, autor da Lei Seca e presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, informou que a violência no trânsito resulta, em média, na morte de 117 pessoas por dia no Brasil. Comissão geral A comissão geral foi anunciada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, no último dia 26 de fevereiro, após reunião com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Na reunião desta terça-feira, ficou decidido que juristas, representantes do Ministério Público, magistrados e especialistas em segurança pública e violência no trânsito serão convidados para participar da comissão geral. A segunda reunião preparatória para o evento ocorrerá na próxima terça-feira (12), às 10 horas, no plenário 16. Íntegra da proposta: PL-2126/2011 PLP-123/2012 'Agência Câmara Notícias'

Subprefeitura Itaquera e SPCopa apresentam projetos viários e sociais para o desenvolvimento da região

Foi realizado, em 21/2, o primeiro bate-bola da Subprefeitura Itaquera e do Comitê Integrado de Gestão Governamental Especial para a Copa do Mundo de Futebol de 2014 (SPCopa) com a comunidade. O evento realizado no auditório da Subprefeitura Itaquera, contou com a presença de aproximadamente 100 pessoas, representando servidores, líderes comunitários e empresariado da região. Compareceram ainda representante da vereadora Juliana Cardoso e o vereador Alessandro Guedes. De acordo com o Subprefeito, Guilherme Henrique de Paula e Silva, “temos de nos apropriar das transformações que acontecem na nossa região”. Durante a apresentação, o membro da SPCopa, Josafá Caldas, enfatizou três questões: a abertura de um canal de diálogo com os itaquerenses visando informá-los sobre os avanços urbanísticos e sociais que vem ocorrendo na região; a preocupação social com as famílias da Favela da Paz, devido a implantação de projetos previstos para o entorno da Arena Corinthians; e o desenvolvimento urbano, fruto dos benefícios que as 28 intervenções viárias trarão à região, durante e após a realização da Copa 2014. Para viabilizar as duas primeiras questões e acabar com as especulações sobre as desapropriações que, segundo Caldas, acontecerão em poucas áreas particulares da região, o Chefe de Gabinete, José Carlos Medeiros da Silva, fez duas propostas: reunir-se com os moradores da Favela da Paz o mais rápido possível e realizar audiências públicas mensais com representante da SPCopa e a população local. Conforme Caldas, não existem remoções previstas para a comunidade da avenida Miguel Ignácio Curi. “A vistoria feita pela vice-prefeita, Nádia Campeão, mostrou que se trata de um bairro pobre, com casas de alvenaria em condições habitáveis e que merece melhorias do poder público”. Já cerca de 300 famílias, moradoras da Favela da Paz deverão ser removidas porque vivem em uma área de risco, em péssimas condições de vida às margens de um córrego. “O prefeito não aceita higienização. As famílias não serão removidas devido às obras da Copa, mas porque moram em perigo na beira do córrego”, explicou Caldas. A Prefeitura estuda a realocação das famílias para moradias mais dignas, com qualidade de vida na própria região de Itaquera. “Assim elas poderão usufruir do legado deixado à região após a Copa do Mundo”, esclareceu Caldas. A atual gestão, em todos os níveis de responsabilidade: prefeitura, vice-prefeitura e subprefeitura, está engajada em garantir o desenvolvimento urbanístico da região, sem impactos sociais. “As intervenções vão garantir melhores condições de vida aos moradores da cidade e, em especial, à população de Itaquera”, afirmou o representante da SPCopa. Após a apresentação, a palavra foi aberta aos participantes que questionaram acerca de diversos assuntos, como: nova demarcação territorial da área; incentivos às empresas da região, segurança e transporte público. Sobre os dois últimos questionamentos, adiantou-se que o Ministério da Justiça criou uma Secretaria para organizar os grandes eventos da cidade e que já está monitorando a região. Além da atuação da Guarda Civil Metropolitana, serão destinados investimentos para a criação de um batalhão da Polícia Militar e uma Delegacia de Polícia. Mas, de acordo com Caldas, será a geração de emprego, moradia digna, educação e saúde com mais qualidade que garantirão a segurança na região. Por último, falou-se sobre a modernização da sinalização do sistema de Metrô e, posteriormente, da CPTM, que permitirá reduzir o intervalo dos trens de 120 para 80 segundos. “Com mais trens rodando, mais gente será transportada”. Segundo Caldas, a população local preocupa-se com o número de pessoas que serão atraídas para a região nos dias de jogos, que são mais de 65 mil. “A Prefeitura está preparada para realizar eventos de grande porte como a Fórmula 1 que atrai cerca de 100 mil pessoas ou a Parada GLBT que leva dois milhões de pessoas para a Av. Paulista todos os anos”. Trinta e duas seleções, de cinco continentes, disputarão as 64 partidas da Copa 2014. Seis jogos serão realizados em São Paulo e cerca de cinco mil jornalistas, de todo o mundo, estarão cobrindo o evento. De acordo com o representante da SPCopa, as obras do Itaquerão já chegam a 65% de conclusão. Segundo ele, a cada mês elas avançam cerca de 2 a 3%. Para tanto, foram contratados 1.800 trabalhadores. Assessoria de Comunicação Subprefeitura Itaquera

Novo site facilita adesão à Semana Nacional de Memória e Direitos Humanos

O Núcleo de Preservação da Memória Política lançou nesta terça, 26 de fevereiro, a página da Semana Nacional de Memória e Direitos Humanos, que acontecerá de 1º a 6 de abril em todo o Brasil. A Semana Nacional de Memória e Direitos Humanos (SNMDH) é um espaço de articulação das entidades que lutam pela defesa dos Direitos Humanos e pelo direito à Memória. Organizações da sociedade civil, universidades, parlamentares e comissões dos legislativos, teatros e espaços culturais realizarão eventos próprios, de maneira descentralizada, em todo o país. O site pode ser acessado no endereço http://semanadh.nucleomemoria.org.br, ou através do site do Núcleo de Preservação da Memória Política: www.nucleomemoria.org.br. Além de notícias relativas à promoção das iniciativas planejadas, o site contém uma página específica para adesão à Semana Nacional de Memória e Direitos Humanos, na qual os participantes deverão cadastrar o nome do Evento, o Local onde será realizado, Estado, Cidade, a Data de realização, um Resumo do evento e a Programação prevista, além do site da organização promotora, telefone e e-mail de contatos. Uma vez cadastrado, o evento fará parte da base de dados do site da Semana Nacional de Memória e Direitos Humanos e estará disponível para consulta na página Eventos – que permite consultar todas as iniciativas participantes utilizando-se filtros de Cidade, Estado e Data de realização. Participe, organizando palestras, debates, exposições, exibição de filmes, peças de teatro, mostras fotográficas, lançamentos de livros ou qualquer outra forma de mobilização que permita debater a importância da memória política brasileira como requisito para resgatar a verdade histórica e afirmar os direitos humanos como valor fundamental da democracia. Queremos tomar parte nessas iniciativas dando ampla divulgação à sua realização. Participe desta luta conosco! Núcleo de Preservação da Memória Política

Brasil e suas Contradições

“É verdade que o Brasil foi, desde sempre, um país de contrastes por excelência. Também é verdade que ao longo dos últimos 10 anos as brechas sociais se tornaram menos agudas. Mas há uma terceira verdade: a inclusão de milhões e milhões de brasileiros no mercado, cujo reflexo mais surpreendente talvez sejam esses 42,5 milhões de novos clientes dos bancos, não foi acompanhada por reformas estruturais", escreve Eric Nepomuceno, em artigo publicado no jornal Página/12, 18-02-2013. A tradução é do Cepat Eis o artigo. O sistema bancário brasileiro, um dos mais lucrativos do mundo, enfrenta um problema peculiar: em sete anos, entre 2005 e 2012, obteve 42,5 milhões de novos clientes. Quer dizer: em sete anos uma Argentina inteira abriu contas correntes nos bancos do país. Não há registro de algo parecido ocorrido em nenhuma outra parte do mundo. Analistas dizem que esse fenômeno faz parte de outro: a enorme ampliação do mercado de trabalho formal no Brasil. Calcula-se que existam hoje pouco mais de 50 milhões de brasileiros empregados, com seus direitos trabalhistas respeitados. E, em consequência, com acesso a crédito para comprar de tudo. Os bancos se queixam da inadimplência para justificar as taxas estratosféricas de juros que cobram para conceder empréstimos (a taxa média de financiamento é de 5,4% ao mês, ou seja, absurdos 65% ao ano). Contudo, os dados oficiais indicam que a inadimplência média é de 7,8% do total de empréstimos. A ampliação do crédito para imóveis registra uma inadimplência muito baixa (2% do total), ao passo que para automóveis essa inadimplência beira a marca dos 8%, igualmente baixa. O país vive tempos de uma nova classe média, com a inclusão de milhões de brasileiros no mercado de consumo. Esse movimento tem origem em tempos de Fernando Henrique Cardoso, com a estabilidade econômica obtida, mas sua expansão se deu nos oito anos (2003-2010) da presidência de Lula da Silva, e se consolida agora com Dilma Rousseff. O baixo desempenho da economia em 2012 (crescimento de cerca de 1%) e a lenta retomada observada nesse princípio de 2013 não impediram que essa nova classe média continuasse consumindo. Os incentivos dados pelo governo, com a suspensão de vários tributos, resultaram em curiosidades: uma geladeira nova pode demorar mais de um mês para ser entregue ao comprador, pois a explosão das vendas surpreendeu os fabricantes. Essa transformação pode ser observada sem maiores esforços, começando, por exemplo, pelos aeroportos. Calcula-se que nos últimos 10 anos cerca de 15 milhões de brasileiros passaram, pela primeira vez, a viajar de avião. Em um país com 195 milhões de habitantes existem 260 milhões de telefones celulares. Ao reunir os incipientes programas sociais lançados timidamente por Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), e depois reforçá-los e colocá-los como prioridade de seu Governo, Lula da Silva impulsionou a mudança que agora Dilma Rousseff robustece e amplia. Contudo, persistem outros números que ofuscam esse cenário de prosperidade. O país carece de estrutura e de projetos modernizantes. Estradas, portos e aeroportos são desastrosos. A saúde pública é caótica, e essa nova classe média se vê obrigada a pagar os altos preços dos planos privados de saúde. Nos hospitais da rede pública faltam médicos, remédios e equipamentos, enquanto sobram a negligência e a falta de higiene mais elementar. A educação pública está universalizada, é verdade. Mas a qualidade do ensino não faz mais confirmar a antiga crítica de Darcy Ribeiro: nas escolas públicas o professor finge que ensina o que não sabe e os alunos fingem que aprendem o que continuam ignorando. A reforma agrária é outro mito legado de um presidente a outro. As áreas distribuídas entre camponeses sem terra se transformam, muitas vezes, em imensas favelas rurais, bairros de miséria improdutiva. Nos dois anos de presidência da Dilma Rousseff foram assentadas cerca de 45.000 famílias camponesas, uma drástica diminuição de ritmo (o MST estima que menos de 10.000 famílias foram assentadas em 2012). Nos primeiros anos da presidência de Lula da Silva, foram beneficiadas 117.500 famílias. Há outro dado alarmante relacionado à reforma agrária. O MST reconhece que nas áreas distribuídas para camponeses existe uma evasão de aproximadamente 60% de seus moradores iniciais. Diante da falta de apoio, de incentivos e de perspectivas, mais da metade abandona ou vende a terra recebida e migra para os centros urbanos. É verdade que o Brasil foi, desde sempre, um país de contrastes por excelência. Também é verdade que ao longo dos últimos 10 anos as brechas sociais se tornaram menos agudas. Mas há uma terceira verdade: a inclusão de milhões e milhões de brasileiros no mercado, cujo reflexo mais surpreendente talvez sejam esses 42,5 milhões de novos clientes dos bancos, não foi acompanhada por reformas estruturais. A nova classe média tem acesso a carros, televisores e geladeiras, frequenta aeroportos e viaja nas férias. Mas continua sem contar com um atendimento minimamente decente na saúde pública, não tem acesso a uma educação de qualidade e confunde direito ao consumo com seus direitos de cidadão. Mudar esse cenário é, talvez, o maior desafio que Dilma Rousseff enfrenta em sua solidão presidencial.

Comissão do novo Código Penal define agenda na quinta

Cronograma para o semestre prevê audiências para ouvir a sociedade sobre o projeto, que aborda assuntos polêmicos, como descriminalização do porte de drogas e novas hipóteses para aborto legal No ano passado, José Sarney, então presidente do Senado, recebeu de juristas o anteprojeto de lei do novo Código Penal A comissão especial que examina o projeto do novo Código Penal definirá na próxima quinta-feira a agenda de trabalho para o semestre. Na reunião administrativa, às 10h, os integrantes vão tratar do cronograma das novas audiências públicas e buscar consenso em torno do pré-relatório sobre o PLS 236/12, que deverá servir de base para as discussões com a sociedade. Eunício Oliveira (PMDB-CE), que preside a comissão, disse esperar que dentro de 15 dias esse texto fique pronto. Depois das audiências e contando com novos subsídios, Pedro Taques (PDT-MT) fechará o relatório final, que deve ser votado na comissão até junho. O projeto em tramitação resultou do trabalho de uma comissão de juristas e inclui temas controversos, como a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal e novas hipóteses de aborto legal. Inicialmente, a intenção era votar o projeto no Senado até novembro de 2012, mas a comissão decidiu estender o cronograma para reabrir as discussões com a sociedade. Para Eunício, retomar as audiências a partir de uma proposta já depurada pelo debate interno contribuirá para o bom andamento dos trabalhos. Ele confirma que a redação do pré-relatório de Taques altera alguns pontos do texto original, que já recebeu mais de 460 emendas do conjunto dos senadores. O presidente da comissão prevê a realização de seis a oito audiências. Deverão ser convidados juristas e entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e associações de magistrados e promotores. “Buscar amplo entendimento é prioridade” Depois da votação na comissão especial, a matéria deve ainda passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e finalizar a tramitação em Plenário. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que integra a comissão, considerou possível o envio do projeto à Câmara ainda este ano. Porém, salientou que a preocupação principal é buscar um entendimento amplo. Ele ponderou que ainda há muitas dúvidas, polêmicas e contestações entre senadores e também nas opiniões jurídica e pública sobre o projeto. autorizado - Jornal do Senado