Polêmica sobre neutralidade adia votação do marco civil da internet

O Plenário vai analisar na próxima terça-feira (13) o projeto do marco civil da internet (PL 2126/11). A votação estava prevista para esta quarta-feira, mas foi adiada por conta da polêmica em torno do dispositivo que obriga provedores a tratar da mesma forma todos os pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, serviço, origem ou aplicativo. Chamado de princípio da neutralidade, esse ponto, de acordo com o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), vai impedir que os provedores façam distinção de velocidade entre um ou outro site ou aplicativo. “Esse dispositivo é extremamente sensível porque dele depende o futuro da internet no Brasil, se vamos continuar tendo liberdade de escolha ou se os nossos provedores de conexão vão escolher o que vamos ler, o que vamos acessar, o que chega rápido e o que chega devagar”, disse Molon. Quem levantou a polêmica sobre a neutralidade foi o deputado Ricardo Izar (PSD-SP). Para ele, a neutralidade afasta investimentos, diminui a concorrência e pode encarecer os planos de internet. Segundo Izar, a internet é como uma estrada congestionada. "Se um usuário paga R$ 9,90 para ter só e-mail e outro paga R$ 200 para baixar filmes, quem paga caro tem de ter prioridade na hora do congestionamento ou as operadoras terão de aumentar o preço do pacote mais barato", criticou. Molon rebateu o argumento com a mesma analogia. Segundo ele, a internet não pode ser uma rodovia com várias pistas, em que quem paga menos anda na faixa mais lenta e quem paga mais tem direito à velocidade. Poder do governo Ex-ministro das Comunicações, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) defende a neutralidade, mas criticou o projeto por dar ao Poder Executivo o poder de regulamentar as exceções à neutralidade. Segundo ele, o texto permitirá que o governo atue como o “guarda da infovia”. “Hoje, nos agrada a presidente, mas a vida pública é impessoal. Não gostaria de ver na mão da Dilma ou de qualquer presidente esse tipo de poder sobre a internet que, para mim, é anárquica”, opinou. Atribuição da Anatel A regulamentação do texto também causou atrito nesta quarta-feira entre o Congresso e o governo. O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse que o órgão mais indicado para regulamentar o marco civil da internet é a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Já o relator do projeto, Alessandro Molon, disse que vai mudar a redação do texto para deixar claro que ele não será regulamentado pela Anatel. “Não é papel da Anatel regulamentar projeto de lei. Quem regulamenta projeto de lei é o Poder Executivo”, disse Molon, reforçando que à Anatel caberá apenas fiscalizar a aplicação da lei. Privacidade dos usuários Outro ponto que pode causar divergência é a privacidade dos usuários. O deputado Eli Correa Filho (DEM-SP) quer autorizar os provedores de conexão a armazenar os registros de acesso a aplicações dos seus usuários. Eli argumenta que, se os produtores de conteúdo podem armazenar dados, é justo dar aos provedores o mesmo tratamento. Molon disse que essa medida permitiria a violação da privacidade dos usuários, já que o provedor de conexão ficará autorizado a traçar todos os dados de navegação da pessoa para uso futuro. “O provedor de conexão é o meio, o cabo, ele não precisa guardar dados. Se permitirmos isso, é a mesma coisa que autorizar que a internet seja ‘grampeada’, pois o provedor vai saber o que você acessou, o que você escreveu no seu e-mail e outros”, disse. O projeto do marco civil, de acordo com Molon, autoriza apenas que os provedores de conteúdo armazenem dados, mas somente para uso nos seus aplicativos. “Pelo projeto, os dados pessoais colhidos só poderão ser usados para as finalidades para as quais forem coletadas.” Íntegra da proposta: PL-2126/2011 Reportagem – Carol Siqueira Edição – Pierre Triboli 'Agência Câmara de Notícias'

Orçamento 2013: Câmara define datas de audiências e votação

Orçamento 2013: Câmara define datas de audiências e votação Fonte: Portal da Câmara Municipal de São Paulo A Câmara Municipal de São Paulo definiu as datas para a realização das audiências públicas, apresentação de emendas e votação em Plenário do Projeto de Lei (PL) 424/2012, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Proposta Orçamentária de 2013 para a capital paulista. A matéria, elaborada anualmente pelo Executivo para estimar a receita e fixar as despesas do município, deve passar por duas audiências públicas antes de ser apreciada pelos parlamentares em Plenário. A previsão é que o primeiro debate aconteça no dia 26 de novembro e o segundo, em 10 de dezembro. No intervalo compreendido entre as duas audiências públicas, um vereador será designado pela Comissão de Finanças e Orçamento para ser o relator do projeto, o que significa que terá de analisar todo o conteúdo do texto elaborado pelo Executivo. A primeira reunião da Comissão para debater o PL deve ser realizada no dia 27 de novembro, um dia após a primeira audiência pública. "Nesta primeira reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, o relator, após analisar a matéria, pode propor algumas alterações. Se houver alguma mudança, é elaborado um substitutivo, que será encaminhado ao Plenário”, explicou Gilberto Hashimoto, coordenador da Consultoria Técnica de Economia e Orçamento da Câmara Municipal. O coordenador ainda ressaltou que qualquer tipo de mudança deve respeitar os mínimos valores estabelecidos pela Lei Orgânica e pela Constituição. "Se as diretrizes determinam que para a educação sejam destinados, no mínimo, 31% da receita, os vereadores devem respeitar isso", acrescentou Hashimoto. Na sequência, o Projeto de Lei e o substitutivo — caso exista alguma alteração ao projeto original — serão encaminhados ao Plenário para serem analisados e votados em primeira discussão no dia 28 de novembro. A partir do dia seguinte, 29 de novembro, os vereadores terão mais cinco dias para apresentar emendas à Proposta Orçamentária. No ano passado, os parlamentares fizeram mais de seis mil considerações. Destas, cerca de mil foram incorporadas ao Projeto de Lei. A matéria é, então, analisada novamente pelo relator do Orçamento para que ele inclua as emendas necessárias, e o PL volta a ser avaliado pela Comissão de Finanças e Orçamento. Enfim, no dia 18 de dezembro, o PL 424/2012 será encaminhado ao Plenário para a segunda votação. Para o próximo ano, a Prefeitura propõe um Orçamento da ordem de R$ 42.041.788.033 (quarenta e dois bilhões, quarenta e um milhões, setecentos e oitenta e oito mil e trinta e três reais). CALENDÁRIO* 26/11- 1ª audiência pública 27/11 – Reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento 28/11 – 1ª votação em Plenário 29/11 a 04/12 – Apresentação de Emendas 18/12 – 2ª votação em Plenário *As datas citadas acima estão sujeitas a alterações.

Dupla interpreta Bach ao cravo e violoncelo - Gratuito

O Centro Cultural São Paulo (CCSP) recebe na próxima terça-feira (13/11), às 18h30, na Praça Mário Chamie (Bibliotecas), o violoncelista Dimos Goudaroulis e o cravista Sérgio Carvalho. A entrada é franca. A dupla interpretará duas sonatas de J. S. Bach e uma de seu filho, Johann Christian Friedrich. Goudaroulis destaca-se por utilizar um raro violoncello piccolo, que descobriu na oficina de um luthier e restaurou. Trata-se de um instrumento alemão do final do século 19. É considerado o tenor perdido da família do violino, o instrumento que falta entre a viola e o violoncelo. Local: Praça Mário Chamie (Bibliotecas) do CCSP – Rua Vergueiro, 1.000, Paraíso Data e horário: terça-feira, 13/11, às 18h30

Feira de troca de livros e gibis no Parque do Ibirapuera - Gratuito

Acontece no próximo domingo (11/11), no Parque do Ibirapuera, uma feira aberta para troca de livros e gibis. O evento vai das 10 às 15h, com entrada gratuita. Para poder participar, os interessados devem levar livros que não sejam didáticos ou técnicos e gibis em bom estado. As trocas serão feitas diretamente entre os frequentadores. O local estará organizado com mesas separadas pelos seguintes temas: Literatura Geral, Literatura Infantojuvenil, Gibis e Troca com a Mesa. Nessa última, o leitor simplesmente deposita um título e pega outro. Local: Parque do Ibirapuera – Av. República do Líbano, 1.151 (Portão 7), Moema Data e horário: domingo, 11/11, das 10 às 15h

Ações para infância devem ser integradas, diz analista

Em debate ontem no Senado, assessor da Organização Mundial para Educação Pré-Escolar disse que o país já possui iniciativas para propiciar uma infância feliz, mas falta olhar a criança como um ser integral VEJA MAIS Evento discute sistema alternativo ao Plano Nacional de Educação O Brasil precisa avançar na integração dos diferentes programas, planos e políticas voltados à criança. A avaliação foi feita pelo especialista em educação infantil Vital Didonet em audiência no Senado. Assessor da Organização Mundial para Educação Pré-Escolar (Omep), ele participou ontem do debate "O desenvolvimento integral da criança — da teoria à prática", promovido pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), como parte da 5ª Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz. Senadora Maria do Carmo Alves (C) conduz audiência que integrou a 5a Semana de Valorização da Primeira Infância — Nós temos visões parciais, olhares setorizados, ações voltadas para áreas ou temas específicos. E quando se pensa a nação brasileira voltada para as suas crianças, a sociedade que se compromete com a sua infância, ela tem de ter uma visão de integralidade, ­integrando os diferentes olhares, as diferentes políticas e diferentes planos setoriais — ressaltou. Didonet afirmou que o país já possui políticas e soluções técnicas para enfrentar as questões relacionadas a essa parcela da população e propiciar uma infância feliz. O que falta, segundo ele, é a sociedade e o governo olharem a criança como um ser integral e sujeito de direitos. O especialista destacou como exemplo de avanço nas políticas voltadas para as crianças o plano nacional lançado em dezembro de 2010 pela Rede Nacional Primeira Infância, que reúne organizações públicas e privadas. No entanto, ele disse que a iniciativa tem de superar a abordagem da infância por temas específicos — como saúde, nutrição e violência —, e adotar diferentes ações com visão abrangente das necessidades infantis. Didonet informou que o ano de 2022 foi definido como prazo para avaliação de melhorias para as crianças brasileiras. Ele destacou a ­responsabilidade da família, da sociedade e do Estado para que haja complementaridade das ações. A diretora do Instituto Sidarta (SP), Claudia Siqueira, também enfatizou a importância de a sociedade se envolver na melhoraria da educação. Para ela, o sistema educacional brasileiro adota costumes do século 19, embora haja estudos e dados que permitem fazer melhores escolhas e tirar a escola do passado. Claudia observou que, na visão infantil, a escola é similar a uma prisão, e que o desenvolvimento saudável das crianças deve se dar por meio do ato de brincar, sem interferência pedagógica do educador e sem locais específicos para isso. Ela defendeu a utilização de todos os espaços da escola para as brincadeiras. — Criança precisa sentir, criança precisa experimentar. A criança se apropria do mundo brincando. Ela está experimentando, e brincar é uma das estruturas — disse. Jornal do Senado

Assembléia de Fundação do Núcleo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Itaquera

Plenário pode votar amanhã propostas que regulamentam uso da internet

Plenário pode votar amanhã propostas que regulamentam uso da internet Arquivo/ Leonardo Prado Alessandro Molon Molon: presidente Marco Maia deve colocar em votação amanhã os três projetos sobre internet. O Plenário da Câmara poderá votar nesta quarta-feira três projetos de lei que regulamentam o uso da internet no Brasil. Dois deles tratam da punição de crimes cibernéticos (PL 84/99 e PL 2793/11) e o outro é a proposta de marco civil da internet (PL 2126/11, apensado ao PL 5403/01). Apresentado pelo governo, o marco civil é uma espécie de Constituição da internet, com princípios que devem nortear o uso da rede no Brasil, direitos dos usuários e obrigações dos provedores do serviço. “Existe um entendimento entre governo e a oposição no sentido de votar em conjunto, para ir à sanção da presidente da República, as três propostas”, explica o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG). “O presidente Marco Maia deve colocar em votação amanhã os três projetos sobre internet”, confirmou o relator da proposta de marco civil, deputado Alessandro Molon (PT-RJ). “É desejo de o presidente Marco Maia deixar como legado a aprovação da primeira lei geral brasileira sobre internet, o marco civil, que dará segurança jurídica para essa área no Brasil”, completou. Segundo Eduardo Azeredo, o acordo não previa inicialmente a votação do marco civil da internet diretamente no Plenário, e sim primeiramente na comissão especial que analisa a proposta. “Mas vamos buscar um entendimento, porque finalmente se chegou à compreensão de que é necessária uma legislação específica sobre crimes cibernéticos”, disse Azeredo, que relatou o PL 84/99 no Senado e na Comissão de Ciência e Tecnologia. Segundo o deputado, os dois projetos (PL 84/99 e PL 2126/11) que tratam de crimes na internet são complementares. Crimes cibernéticos Em tramitação há treze anos no Congresso, o PL 84/99 inclui novos crimes no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), como o de usar dados de cartões de crédito ou débito obtidos de forma indevida ou sem autorização. O texto equipara essa prática ao crime de falsificação de documento particular, sujeito à reclusão de um a cinco anos e multa. Outra novidade é a previsão de que mensagens com conteúdo racista sejam retiradas do ar imediatamente, como já ocorre atualmente em outros meios de comunicação, seja radiofônico, televisivo ou impresso. Arquivo/ Renato Araújo Paulo Teixeira Teixeira: ter acesso a e-mails alheios sem permissão será considerado um novo tipo penal. O PL 2793/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), também inclui novos tipos penais, como ter acesso a e-mails e informações sigilosas, com pena prevista três meses a dois anos de prisão, além de multa. A pena será a mesma para quem vender ou divulgar gratuitamente esse material. Já aprovado pela Câmara e modificado no Senado, o projeto pode ajudar a resolver situações como a violação do computador da atriz Carolina Dieckman que resultou na divulgação de suas fotos pessoais na internet. “Da parte da oposição, assim como votamos o projeto no Senado na semana passada, devemos colaborar com a votação na Câmara”, disse Azeredo. Marco civil O relator do marco civil, deputado Alessandro Molon, afirmou que manterá basicamente o mesmo substitutivo apresentado na comissão especial, com alguns ajustes de redação, “para atender as demandas dos mais diversos segmentos da sociedade, inclusive do governo”. Um dos pontos a ser ajustado deverá ser o artigo que trata da neutralidade de rede. Esse princípio, contido no marco civil, estabelece que todo pacote de dados que trafega na internet deverá ser tratado de maneira isonômica, sem discriminação quanto ao conteúdo, origem, destino, terminal ou aplicativo. “O texto exato desse dispositivo ainda está sendo estudado, mas não haverá nenhum retrocesso na proteção da neutralidade de rede, que considero o coração do projeto”, disse Molon. Conforme explicou o relator, se não houver neutralidade da rede, o conteúdo que vai chegar mais rapidamente ao usuário será aquele da empresa que eventualmente tenha celebrado acordo comercial com o provedor de conexão. O deputado Eduardo Azeredo afirmou que, para a proposta ter apoio da oposição, a redação do artigo que trata da neutralidade de rede terá que ser modificada. “Todos defendem a neutralidade da rede, mas a redação não pode inviabilizar a Lei de Concorrência”, destacou Azeredo. De acordo com o substitutivo de Molon, o princípio deverá ser regulamentado por decreto, ouvido o Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br) – órgão que inclui representantes do governo, do setor empresarial, do terceiro setor e da comunidade científica e tecnológica. No texto original, do governo, não há menção ao CGI. Íntegra da proposta: PL-84/1999 PL-5403/2001 PL-2126/2011 PL-2793/2011 Reportagem – Lara Haje Marcelo – Westphalem 'Agência Câmara de Notícias'