Câmara dos Deputados ampliará canais de participação popular

A Câmara dos Deputados pretende oferecer um novo mecanismo para que o cidadão participe mais diretamente dos trabalhos do Plenário. Já está em fase de testes um programa que permitirá o acesso a diversas informações adicionais àquelas que a população recebe ao assistir as sessões. Trata-se do sistema Ginga de TV Digital, um aplicativo desenvolvido pela Rede Legislativa de TV Digital e pelo setor de Tecnologia da Informação da Câmara. Detalhes sobre as matérias em votação, informações sobre os parlamentares que discursam e sobre os canais de comunicação que podem ser usados para entrar em contato com os deputados ou se manifestar estarão disponíveis. Dentro de algum tempo, a intenção é que a pessoa também possa se manifestar se concorda ou não com o projeto em discussão. Esse é mais um passo do amplo programa de participação popular implementado pela Câmara. Canais tradicionais, como o 0800 619 619, hoje funcionam conjuntamente com páginas no Facebook e no Twitter, além de videochats que colocam parlamentar e população para discutir abertamente um projeto de lei. Essas ferramentas têm mostrado que a população quer participar diretamente da vida do Legislativo. "Essa explosão das mídias sociais e das manifestações que ocorreram nas ruas no ano passado despertou nos cidadãos um senso crítico e está mostrando a importância de participar efetivamente dos processos", afirma a diretora da Coordenação de Participação Popular (CPP) da Câmara, Simone Ravazzolli. Enquetes Um dos instrumentos que tem mostrado maior receptividade é a enquete realizada na página da Câmara sobre alguns dos temas mais importantes em tramitação. Quase como eco das manifestações de rua, 230 mil pessoas acessaram o mecanismo para dizer que eram contra a aprovação da proposta que tirava poderes do Ministério Público para concentrá-lo na polícia, a famosa PEC 37. Essa PEC acabou sendo rejeitada pelo Plenário em junho, atendendo às manifestações populares. O recorde de participação nas enquetes da Câmara pode ser batido em breve. Uma enquete que discute o conceito de núcleo familiar no projeto de lei do Estatuto da Família (PL 6583/13) registrou 150 mil votos em apenas 3 dias. Como explica Simone Ravazzolli, nem sempre o parlamentar vai seguir a vontade expressa nesses canais. Ela ressalta, no entanto, que os canais de participação são uma forma de estabelecer um diálogo direto entre representante e representados. Foi o que aconteceu com a proposta de cotas para negros nos concursos públicos (PL 6738/13), relatada pelo deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), quando foi realizado um videochat. "Colocamos ele ao vivo na TV Câmara e no Portal da Câmara durante uma hora, conversando com os cidadãos. O relatório dele era favorável ao projeto das cotas raciais, e a população estava pedindo o contrário. Então, as pessoas argumentaram com ele e apresentaram sugestões que foram incorporadas ao relatório", disse Ravazzolli. Inibidores de apetite O deputado Dr. Paulo César (PR-RJ) avalia positivamente o videochat realizado para discutir seu projeto de anular a decisão da Anvisa que proibiu os remédios inibidores de apetite (PL 2431/11). Dr. Paulo César chama a atenção para a liberdade com que as pessoas se expressam. "[O videochat] foi de extrema importância, porque as pessoas participaram, deram sua opinião e isso sensibilizou o relator, sensibilizou os outros deputados." Por meio dos canais de comunicação, a população também ganhou voz até mesmo nos grandes debates realizados nas comissões gerais, que reúnem parlamentares e especialistas. Em uma delas, a que discutiu a violência no trânsito, as opiniões enviadas pela internet e telefone foram lidas para todos os participantes. Íntegra da proposta: PL-5476/2001 PEC-37/2011 PL-2431/2011 PL-6738/2013 Da Reportagem – PT 'Agência Câmara Notícias'

Exploração do fundo do mar alarma cientistas

Cientistas americanos pediram uma cooperação internacional para preservar os ecossistemas do fundo do mar, cujas riquezas minerais e pesqueiras são cobiçadas pela indústria internacional. “Estes ecossistemas cobrem mais da metade da Terra e, levando-se em conta sua importância para a saúde do nosso planeta, é imprescindível preservar sua integridade”, afirmou no domingo a diretora do Centro de Biodiversidade Marinha e Conservação do Instituto Scripps de Oceanografia em San Diego (Califórnia, oeste dos Estados Unidos), Lisa Levin. “A industrialização que dominou o século XX em terra se tornou uma realidade nas grandes profundezas marinhas”, advertiu Lisa, durante sua apresentação na conferência anual da Associação Americana para o Avanço da Ciência (AAAS, na sigla em inglês), celebrada neste fim de semana em Chicago (norte). Com a duplicação da população mundial nos últimos 50 anos, a demanda por produtos alimentícios, de energia e de matérias-primas procedentes do oceano aumentou consideravelmente. “Na medida em que esgotamos as reservas de peixes ao longo da costa, a indústria pesqueira está se voltando para as águas profundas”, prosseguiu a bióloga. Além do esgotamento dos recursos pesqueiros, os ecossistemas dos fundos marinhos estão ameaçados pela exploração de minerais como o níquel, o cobalto, o manganês e o cobre, afirmou, destacando que a exploração de combustíveis costuma ser realizada a mais de mil metros de profundidade. Quadruplicar em 50 anos a demanda de energia já se traduziu na instalação de duas mil plataformas de petróleo em alto-mar. Enormes avanços na robótica – O setor minerador explora as profundezas marinhas em busca de minerais e terras raras essenciais para a eletrônica – de telefones celulares a baterias para carros híbridos. Segundo a pesquisadora, “já são vendidas concessões em vastas áreas de grandes profundidades oceânicas para extrair os recursos necessários à nossa avançada economia”. Diante desta situação, ela pediu “uma cooperação internacional e a criação de uma entidade capaz de estabelecer uma governança para a gestão destes recursos”. Para a diretora do Laboratório Marinho da Universidade de Duke (Carolina do norte, sudeste), Cindy Lee Van Dover, “é imprescindível trabalhar com a indústria e os organismos de governança para implementar regulações ambientais progressivas e apoiadas na ciência antes de empreender estas atividades”. “Em 100 anos, queremos que se diga que fizemos o que era certo”, acrescentou. “A exploração mineradora dos grandes fundos marinhos não pertence mais à ficção científica. Todos esses recursos de mineração existem… E temos feito avanços significativos na robótica que proporcionam um acesso sem precedentes” a eles, afirmou a cientista. “Caberia perguntar se o valor do que se extrai é maior do que o dano ao ecossistema”, argumentou o diretor do programa sobre Políticas Oceânicas e Costeiras da Universidade de Duke, Linwood Pendleton. Outras questões pendentes, segundo o pesquisador, passam por “como reparar os consideráveis danos já causados pela pesca de arrasto, a contaminação e outras atividades”. “Devemos responder a essas questões científicas antes que se iniciem atividades industriais”, advertiu, destacando que os fundos marinhos alojam uma diversidade genética quase infinita e representam, portanto, uma fonte potencial de novos materiais e medicamentos. (Fonte: UOL)

Pesquisadores descobrem mecanismo de entrada do vírus da dengue em células humanas

Uma equipe formada por pesquisadores da Carolina do Norte apresentará, no próximo sábado, 15 de fevereiro, uma descoberta importante no que diz respeito ao vírus da dengue em células humanas. O anúncio deve ser feito durante a 58ª Reunião Anual da Sociedade Biofísica, que acontece em São Francisco, EUA. A pesquisadora Liu, ao lado de uma equipe composta por biólogos, químicos e outros especialistas, examinou como age a proteína conhecida como DC-SIGN, na superfície de células do sistema imunológico, chamadas células dendríticas. A função da proteína DC-SIGN é capturar agentes causadores de doenças, de modo que fragmentos desses mesmos agentes se transformem em antigênicos – moléculas capazes de iniciar uma resposta imune e que produzem um anticorpo específico. Essas moléculas são então reconhecidas pelas células T – as principais células do sistema imunológico – culminando no primeiro passo de uma resposta do sistema imunológico. Embora já fosse conhecido que a dengue usava as proteínas DC-SIGN para atacar as células, a equipe usou microscópios de alta resolução para estudar como exatamente o vírus usa a proteína para entrar no organismo. Segundo Liu, é provável que o HIV e a bactéria que causa a tuberculose ajam da mesma forma. “Uma vacina, ou um medicamento eficaz, deve parar o processo de entrada do vírus da dengue em células”, completou a pesquisadora. Para tanto, a equipe identificou fortes anticorpos de neutralização que bloqueiam a infecção pelo vírus da dengue. “Nós estamos estudando os detalhes de como esses anticorpos de neutralização agem e qual é o papel das proteínas DC -SIGN no processo de neutralização”. Ao identificar o mecanismo de neutralização de anticorpos, o grupo espera avançar no desenvolvimento de vacinas para infecções pelo vírus da dengue. (Fonte: Terra)

Google inaugura em deserto dos EUA maior usina solar do mundo

O Google em parceria com mais três empresas inaugurou na última semana a maior usina solar do mundo no deserto de Mojave, nos Estados Unidos. A planta ocupa cerca de 12 quilômetros quadrados e está próxima da fronteira dos estados da Califórnia e Nevada. São 347 mil espelhos voltados para o sol, com capacidade para gerar 342 megawatts de eletricidade – suficiente para abastecer mais de 140 mil casas. A luz solar gerada é concentrada em torres espalhadas pela planta, que são receptores cheios de água. Quando a luz atinge esse receptor, a água fica aquecida e cria vapor, que é canalizado para turbinas e geram eletricidade. (Fonte: G1)

Deputados esperam concluir neste semestre votação do Plano Nacional de Educação

Deputados esperam concluir neste semestre votação do Plano Nacional de Educação Comissão especial deve votar em março mudanças do Senado ao texto que estabelece metas do ensino brasileiro para a próxima década. Depois, proposta segue para o Plenário da Câmara. Texto aprovado pelos senadores prevê 10% do PIB para o setor, mas não garante a aplicação das verbas no ensino público. Neste semestre, os deputados devem analisar e votar pela segunda e última vez a proposta que estabelece o plano nacional da educação (PNE - PL 8035/10), com metas para o setor nos próximos dez anos. O texto, que foi enviado pelo Executivo no final de 2010 (no final da vigência do plano anterior), já havia sido aprovado pela Câmara em 2012, com o objetivo de investimento de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em programas da área. Os senadores concordaram com o número, mas mudaram alguns pontos da proposta. Por essa razão, o texto voltou para exame dos deputados – a comissão especial responsável pela matéria espera votar até o dia 12 de março as alterações aprovadas pelo Senado; depois, o texto seguirá para o Plenário da Câmara. Deputados ligados ao tema acreditam que o PNE será votado pelo Plenário e seguirá para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff, antes de julho de 2014. Metas consensuais Entre as metas acordadas entre deputados e senadores para os próximos anos estão: - universalização do ensino dos quatro aos 17 anos de idade; - educação em tempo integral em metade das escolas do ensino básico; - erradicação do analfabetismo absoluto; - expansão do ensino profissional técnico de nível médio; - formação em nível de mestrado ou doutorado de pelo menos 75% dos professores de universidades; e - titulação de 60 mil mestres e 25 mil doutores a cada ano. Aplicação das verbas Uma das principais diferenças entre os textos da Câmara e do Senado, no entanto, diz respeito ao destino das verbas públicas aplicadas no setor. Após muitas manifestações, os deputados aumentaram de 7% para 10% do PIB o dinheiro que deve ser investido em ensino em até dez anos após a publicação do novo PNE. De acordo com a versão aprovada pela Câmara, porém, toda a verba deve ser investida em educação pública. A proposta do Senado é que esse valor sirva também para convênios e parcerias com instituições privadas, como o Sistema S, as instituições filantrópicas e as universidades privadas que recebem bolsas de estudo do setor público, como é o caso do Programa Universidade para Todos (Prouni). O relator da proposta, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), acredita que a divisão de verbas possa prejudicar os objetivos do setor público: “Os setores educacionais do nosso País têm receio de que o Estado possa direcionar mais recursos para convênios com escolas filantrópicas e comunitárias sem fins lucrativos do que aplicar no sistema público”. Royalties Em 2013, a Câmara aprovou a proposta que destina 75% dos royalties do petróleo para a educação; e 25% para a saúde. O texto já virou lei (12.858/13) e, segundo cálculos do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), o total de recursos à disposição dessas áreas aumentará de R$ 25,8 bilhões para R$ 335,8 bilhões em dez anos. Apesar do aumento das verbas previstas para a educação, críticos ao texto atual do PNE acreditam que as metas não serão cumpridas se não houver alguma espécie de punição para os entes federativos. Isso porque o projeto de lei não estabelece qualquer sanção para o governo que deixar de cumprir uma estratégia ou não alcançar uma meta intermediária da proposta, por exemplo. “Deve haver responsabilização. O plano nacional é um avanço, mas, se não houver sanção vinculada e monitoramento, é possível que cheguemos ao final de dez anos sem cumprir os objetivos, como aconteceu com o último PNE”, alertou a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Íntegra da proposta: PL-8035/2010 'Agência Câmara Notícias'

Plenário pode decidir nesta semana sobre prisão de devedor de pensão alimentícia

A Câmara dos Deputados pode decidir nesta semana se o devedor de pensão alimentícia será preso em regime fechado ou semiaberto. A mudança do regime de prisão é um dos pontos polêmicos do projeto do novo Código de Processo Civil (Novo CPC - PL 8046/10), que está na pauta do Plenário. O projeto amplia de três para dez dias o prazo que o devedor tem para justificar a dívida e determina que o inadimplente seja preso inicialmente em regime semiaberto – em que ele trabalha durante o dia e passa a noite preso. O regime fechado só será usado para reincidentes e, nos dois casos, a prisão poderá ser convertida em prisão domiciliar se não for possível separar o devedor dos outros presos. A bancada feminina criticou a mudança e defende que seja mantida a regra atual, que dá ao devedor três dias para quitar a dívida ou justificar a ausência do pagamento e submete o inadimplente à prisão em regime fechado. Foram apresentados oito destaques para mudar o projeto. Prisão em regime fechado O relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), espera fechar um acordo em torno de uma emenda que mantém os três dias e a prisão em regime fechado, mas garante que o devedor seja separado dos presos comuns. A emenda também determina que a dívida seja protestada em cartório, o que vai permitir a inclusão do nome do inadimplente em serviços de proteção ao crédito, como Serasa e SPC. “Ainda não existe acordo, mas as mulheres estão sensibilizando as suas bancadas pela manutenção da prisão em regime fechado”, disse Teixeira. A emenda foi construída com a bancada feminina, de acordo com a coordenadora da bancada, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). “Vamos pedir para os líderes que votam por esta emenda, que recupera a legislação atual”, disse a deputada. Para ela, se for mantida a redação atual, do regime semiaberto, será um “grande retrocesso”. Jô Moraes lembrou que tem aumentado o número de divórcios e que as mulheres passaram a ser chefes de família e precisam contar com a pensão para sustentar os filhos. “A experiência mostra que, apesar da lei atual, ainda temos muitos pais que tentam fugir de cumprir a lei”, disse. Semiaberto para devedor continuar trabalhando O deputado Marcos Rogério (PDT-TO), no entanto, defende a manutenção do texto do projeto, que determina prisão em semiaberto. Ele argumenta que o semiaberto vai dar a possibilidade de o devedor continuar trabalhando. “Imagina se ele vai preso e perde o emprego. A criança que receberia essa pensão fica ainda mais desamparada. A prisão fechada tem de ser o último caso e não uma regra absoluta”, afirmou. Ele criticou o fato de as disputas por pensão alimentícia, em muitos casos, estarem focadas na briga entre os pais e não no melhor interesse da criança. “Para a criança, não há prejuízo com o regime semiaberto. Usa-se o semiaberto para forçar o pagamento e, se a pensão não for paga, o devedor irá para o regime fechado”, avaliou. Quatro outros destaques Antes de iniciar a discussão sobre pensão alimentícia, o Plenário ainda terá de analisar quatro destaques ao novo CPC: * o número de testemunhas admitidas no processo; * o reexame obrigatório de causas em que o governo for perdedor; * os efeitos das decisões judiciais antes da sentença; e *a determinação de que os juízes devem respeitar os precedentes dos tribunais superiores. Paulo Teixeira, no entanto, garantiu que não há polêmica nestes pontos e eles terão uma votação mais rápida. Nas últimas duas semanas, os deputados já avançaram na análise dos destaques ao novo CPC e autorizaram o pagamento de honorários para advogados, ampliaram a participação dos interessados nos processos judiciais e limitaram a penhora de contas bancárias e investimentos. Terminar antes do carnaval A expectativa do relator, Paulo Teixeira, é que os deputados terminem a análise de todos os cerca de 40 destaques antes do carnaval. “Vamos avançar nos destaques e, se não terminarmos nesta semana, terminaremos na semana que vem”, disse. O texto base do novo CPC foi aprovado no final do ano passado. Criado por uma comissão de juristas em 2009 e já aprovado no Senado, o projeto tem como objetivo acelerar a tramitação das ações cíveis. Para isso, elimina formalidades e recursos, aposta na conciliação e cria mecanismos para lidar com ações coletivas e ações repetitivas. Íntegra da proposta: PL-8046/2010 'Agência Câmara Notícias'

Marco civil da internet e Contas de luz negado o ressarcimento aos consumidores de valores a maior cobrados nas contas de luz

Plenário começa a discutir marco civil da internet nesta semana Também está em pauta a votação de proposta que visa o ressarcimento aos consumidores do pagamento feito a mais nas contas de luz entre 2002 e 2009. O Plenário do Congresso vota na terça os veto presidenciais. O começo da discussão do marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo) é o destaque do Plenário nesta terça-feira (18). Na última quarta-feira (12), o relator do marco civil da internet, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), leu seu parecer para o projeto, no qual manteve pontos polêmicos, como a neutralidade de rede, mas acrescentou outros. A neutralidade de rede prevê que os provedores não poderão tratar com preferência os pacotes de dados de uns em detrimento de outros usuários. Para reforçar que poderão ser oferecidas velocidades diferentes de acesso, ele incluiu a liberdade dos modelos de negócios como princípio, desde que não conflitem com os demais princípios. Notificação de ofendidos Quanto à retirada de imagens e vídeos com cenas de nudez ou de ato sexual sem a autorização das pessoas envolvidas, Molon prevê que será necessária apenas uma notificação do ofendido para que o provedor de aplicações retire o material da rede. As mudanças já provocaram reação de organizações da sociedade civil ligadas ao setor, que publicaram uma carta pedindo mudanças no texto para manter seu apoio ao projeto. Uma delas é que essa notificação tenha de ser apresentada pela pessoa retratada no material divulgado. As entidades temem que o termo ofendido possa abranger, na interpretação da lei, qualquer um que assim se qualifique por causa de valores morais ou religiosos. Saiba mais sobre o relatório do marco civil da internet Confira a íntegra do relatório do marco civil da internet do deputado Molon. Contas de luz Nesta semana, os deputados poderão analisar o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 10/11, que suspende os efeitos de despacho da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no qual é negado o ressarcimento aos consumidores de valores a maior cobrados nas contas de luz. De autoria dos deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Weliton Prado (PT-MG), o PDC está pautado para sessão extraordinária na quarta-feira (19). O despacho da Aneel resultou de processo que pedia o reconhecimento da agência da aplicação retroativa de correções em fórmulas de cálculo da tarifa cobrada pelas distribuidoras de energia elétrica. A retroatividade atinge o período de 2002 a 2009. A polêmica surgiu na época da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia Elétrica, quando a auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) descobriu o erro de metodologia de reajuste tarifário que beneficiou as distribuidoras. Segundo os deputados, as próprias distribuidoras se dispuseram a ressarcir os consumidores em audiência pública realizada pela CPI em 2009. Os valores calculados eram de R$ 1 bilhão ao ano nesse período. Após 2009, os contratos foram corrigidos pela Aneel. Pensão alimentícia Em sessão extraordinária prevista para terça-feira, após a votação de vetos da presidente Dilma Rousseff pelo Congresso, os deputados podem continuar a análise dos destaques ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10). Um dos mais polêmicos é o que pretende retirar do texto a possibilidade de prisão em regime semiaberto para quem não pagar pensão alimentícia. A bancada feminina defende a manutenção da regra do atual código de prisão fechada até a regularização do pagamento. Continua: Confira outros projetos que podem ser votados pelo Plenário Íntegra da proposta: PDC-10/2011 PL-2126/2011 'Agência Câmara Notícias'