Estacionamentos irregulares da cidade serão alvos de CPI

Em sessão plenária, a Câmara Municipal aprovou hoje, dia 26, a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para averiguar irregularidades no funcionamento dos estacionamentos particulares de veículos na cidade. O pedido foi protocolado pela vereadora Juliana Cardoso (PT). Pela legislação em vigor, os estacionamentos devem possuir alvará concedido pela administração municipal para funcionar, mesmo que seja de forma precária quando de suas aberturas. E devem cumprir uma série de exigências para oferecer conforto, mas principalmente condições mínimas de segurança aos seus clientes. Muitos estacionamentos da cidade, pelas suas precárias condições colocam em risco clientes, pedestres e imóveis vizinhos. Uma das principais obrigatoriedades previstas na legislação, é que os estacionamentos com mais de 50 vagas devem contratar e comprovar cobertura de seguro contra roubo, furto e incêndio em veículos que abrigam, inclusive com perdas totais. Para efeito de fiscalização. Esse documento deve conter o prazo de validade acordado com a seguradora. Ainda, conforme a legislação, eles devem manter sistema de controle com demonstrativo do tipo de veículos e placa. Outra exigência prevista em lei é a obrigatoriedade de se manter equipamentos de combate a focos de incêndio, conforme normas estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros. Os estacionamentos também devem demarcar e informar o número de vagas A legislação sobre os estacionamentos ainda tem preocupações ambientais, já que 15% de suas áreas deveriam ser reservadas com piso drenante e até implantação de espaço verde. E a grande maioria desses estabelecimentos desrespeita essa determinação. O pedido da CPI também chama a atenção para o fato de que a exploração irregular desse tipo de serviço é foco de sonegação fiscal e impacto negativo no trânsito e na vizinhança. Se aprovada, a CPI deverá ser composta por 11 vereadores e terá duração de 120 dias para averiguar as irregularidades. Para isso, a Comissão deverá também ouvir órgãos responsáveis pela fiscalização.