Urgente - Comunicado sobre a PEC que prevê a obrigatoriedade de apresentação do Programa de Metas e Prioridades para os governos federal, estaduais e municipais

A Rede Nossa São Paulo convida a todos para mobilizarem os Deputados Federais membros da Comissão Especial criada para analisar as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 52/11 e 10/11 para comparecerem à votação do parecer do Relator, Deputado João Paulo Lima (PT/PE). A reunião foi convocada para o dia 28 de agosto, quarta-feira, às 15h, na Câmara dos Deputados, em Brasília. Para a reunião atingir o quórum para o início dos trabalhos, é necessária a presença de, no mínimo, 15 Deputados. As propostas preveem a obrigatoriedade do Programa de Metas para os governos federal, estaduais e municipais. A iniciativa de apresentar a PEC do Plano de Metas para todos os níveis de governos é da Rede Nossa São Paulo - com o apoio de dezenas de organizações da sociedade civil - e tem o objetivo de repetir nacionalmente a experiência lançada na capital paulista. A partir desta iniciativa em São Paulo, outras cidades brasileiras aprovaram no Legislativo a lei que institui o programa de metas: http://www.nossasaopaulo.org.br/portal/node/8750 Na Argentina, são três cidades que aprovaram a lei das metas: Mendoza, Córdoba e Maipú. O Plano de Metas deverá discriminar expressamente: as ações estratégicas, os indicadores de desempenho e as metas quantitativas e qualitativas para cada um dos setores da Administração Pública direta e indireta por unidades regionais de planejamento e desenvolvimento, observando, no mínimo, os objetivos, diretrizes, ações, programas e intervenções estratégicas e outros conteúdos conexos, apresentados como propostas da campanha eleitoral. O Plano de Metas também deverá priorizar as ações, serviços e investimentos diretamente voltados para a promoção do desenvolvimento econômico, social e ambiental sustentável, valorizando a dignidade da pessoa humana mediante a erradicação da miséria, reduzindo a marginalidade social, universalizando o atendimento dos serviços públicos, o gozo efetivo dos direitos sociais fundamentais e o pleno exercício da cidadania. Ainda de acordo com a proposta, o Poder Executivo divulgará amplamente até 30 de abril, 31 de agosto e 31 de dezembro de cada ano os relatórios quadrimestrais de desempenho da execução do Programa de Metas e Prioridades. O objetivo da iniciativa é estimular a melhoria da gestão pública e permitir à população avaliação e o controle das ações, obras e serviços realizados pelo Poder Executivo. Depois de aprovada na Comissão Especial, a PEC deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações. Após a aprovação na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde terá que ser votada novamente em dois turnos. Em Brasília, a proposta da Rede Nossa São Paulo acabou sendo contemplada por duas propostas de emendas constitucionais, a PEC 52/201, assinada pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP) e a PEC 10/2011, do Deputado Luiz Fernando Machado (PSDB/SP), que estão sendo analisadas conjuntamente pela comissão. Íntegra das propostas em análise na comissão: • PEC-52/2011 • PEC-10/2011 Contatos dos Deputados integrantes da Comissão Especial: http://www.nossasaopaulo.org.br/arqs/Integrantes_Comissao_Especial.pdf Sugestão de texto: “Assunto: Presença na reunião da Comissão Especial que analisará as PECs 52/11 e 10/11, do Plano de Metas Considerando a sua participação na Comissão Especial, criada para analisar as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 52/11 e 10/11, que preveem a obrigatoriedade do Programa de Metas para os governos federal, estaduais e municipais, solicitamos a sua presença da reunião que será realizada no dia 28 de agosto, às 15h, na Câmara dos Deputados. Na oportunidade, o Relator, Deputado João Paulo Lima apresentará o seu parecer sobre as propostas. As propostas destinam-se a estimular a melhoria da gestão pública e a permitir à população melhor avaliação e o controle das ações, obras e serviços realizados pelo Poder Executivo nos diferentes entes federativos da nação brasileira. Representam um grande avanço no aperfeiçoamento da democracia ao promover a democracia participativa. Íntegra das propostas em análise na comissão: • PEC-52/2011 • PEC-10/2011 Organizações que apoiam a iniciativa: http://www.nossasaopaulo.org.br/portal/arquivos/ORGANIZACOES-APOIAM-PEC-52-2011.pdf Contamos com seu apoio e presença na reunião agendada para o dia 28 de agosto! Atenciosamente, yyyyyyyyyy