Qualquer cidadão poderá apresentar sugestões e emendas ao Projeto da Lei Orçamentária para 2013 (PL 24/12), que estima a receita e fixa a despesa da União para o próximo exercício financeiro. A possibilidade já está aberta por meio do Portal e-Democracia, que mantém uma comunidade virtual sobre o tema, com o objetivo de incentivar a participação popular no Orçamento. Os interessados poderão enviar sugestões até a votação da proposta pela Comissão Mista de Orçamento, que costuma ocorrer em dezembro.
A participação da sociedade civil no Orçamento da União será um dos temas debatidos em audiência pública da Comissão de Orçamento na terça-feira (30) com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior. Quem quiser participar do debate, inclusive formulando perguntas para a ministra, também poderá fazê-lo por meio de uma página específica do e-Democracia. A audiência interativa, que tem o apoio da Coordenação de Participação Popular da Câmara, está prevista para começar às 16h30, no Plenário 2.
“Estamos fazendo um esforço para criar, cada vez mais, mecanismos que facilitem a interação da sociedade com o trabalho legislativo, e o Orçamento é a lei mais importante do País”, destacou o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS).
Como participar
O cidadão pode apresentar uma sugestão de modificação ao texto, artigo por artigo; ou apresentar uma emenda à despesa. Neste caso, deverá respeitar todo o aspecto técnico que a apresentação de emenda exige, incluindo escolha de órgão, programa, ação, subtítulo, localidade e valor da emenda. A pessoa poderá escolher também o parlamentar para quem essa sugestão de emenda será enviada. É esse deputado ou senador quem vai decidirá incorporá-la ou não à sua própria lista de emendas. Também é possível enviá-la a uma bancada, liderança de partido ou comissão.
Outra possibilidade é participar do espaço de debates. Por meio dessa ferramenta, o participante ingressa em discussões mais gerais sobre alguns temas que têm maior apelo popular. Os temas definidos inicialmente pela equipe do e-Democracia foram: despesas de pessoal; obras e serviços com indícios de irregularidades; e encargos sociais (discussão que engloba os planos de carreira do servidor público).
O portal conta com biblioteca virtual, com todas as informações sobre o Projeto de Lei Orçamentária 2013, incluindo textos em pdf, cronograma de tramitação, notas técnicas e relatórios setoriais.
Experiência pioneira
O chefe da assessoria do Departamento de Comissões da Câmara dos Deputados, Cristiano Ferri, responsável pela gestão do e-Democracia, lembra que no primeiro semestre o portal recebeu sugestões da sociedade civil sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “Foi um ensaio para avaliarmos como aprofundarmos a participação popular em um tema que é técnico e difícil”, explicou.
Segundo Ferri, em geral, o volume de participação foi ainda pequeno, já que é a primeira vez que a Câmara promove processo participativo sobre o Orçamento. Porém, ele ressalta que alguns temas discutidos por meio do fórum da comunidade tiveram muitas contribuições, como as carreiras dos servidores públicos.
COMO FAZER SUGESTÕES AO ORÇAMENTO
I. Cadastro no portal
1. Acesse o portal e-Democracia.
2. O cadastro é simples. Basta informar seu nome completo, e-mail, o estado onde mora e clicar em cadastrar.
3. Logo após a confirmação, você receberá um e-mail (caso não apareça na sua caixa de entrada, verifique o local de spam).
4. Abra o e-mail e clique no link informado para completar o cadastro, escolhendo sua senha.
II. Sugestões ao texto da Lei Orçamentária 2013, artigo por artigo
1. Acesse a página da Comunidade Legislativa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
2. Selecione a opção “Sugestão ao texto da lei”.
3. Selecione o botão para sugerir uma nova redação de texto para o artigo, inciso, alínea, etc.
4. Selecione o botão para Comentar um artigo, inciso, alínea, etc.
III. Emendas à despesa
1. Acesse a página da Comunidade Legislativa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
2. Selecione o ícone ‘’Sugestão de emenda à despesa’’.
3. Preencha os campos do formulário.
4. Ao final do processo, clique em salvar para enviar a sugestão ao representante, seja ele um parlamentar, bancada, subcomissão ou comissão.
Caso tenha alguma dúvida no preenchimento, consulte o guia aqui.( LINK para retranca mais abaixo)
IV. Para participar das discussões no Fórum.
1. Acesse a página da Comunidade Legislativa sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias.
2. Selecione o ícone Debate.
3. Selecione com um clique o tópico de sua preferência.
4. Clique no botão “Responder” para dar sua contribuição.
GUIA PARA APRESENTAR EMENDAS
Órgão: nesse item, o cidadão selecionará o órgão da administração pública federal que será responsável pela execução da ação orçamentária.
Programa: programa incluído na agenda de governo. Exemplo: aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ação: operação que contribui para atender ao objetivo de um programa. Exemplo: construção e ampliação de unidades de pronto atendimento (UPAs).
Subtítulo (detalhamento / especificação da ação): utilizado especialmente para identificar a localização física da ação. Exemplo: sugerir a ampliação de uma UPA localizada na cidade de Abadiânia.
Localidade: especifica onde será executada a ação.
Valor: definição dos recursos necessários para a execução da emenda.
Razões da apresentação da proposta: exposição de motivos.
Autorizado - Agência Câmara de Notícias'
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