São 48 projetos de lei em tramitação no Senado Federal tratando de formas para prevenir mortes e prejuízos causados por eventos extremos da natureza. Existem ainda vários projetos que tratam de outros aspectos relacionados ao meio ambiente e habitabilidade.
Entre os projetos que estão no Senado, alguns foram apresentados após as enchentes que afetaram o país em 2008 e 2009. Um deles (PLS 16/09), do ex-senador e hoje governador Raimundo Colombo (DEM-SC), foi proposto depois das enchentes que abalaram Santa Catarina e institui o Programa para a Revitalização de áreas atingidas por cheias. O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), à espera da indicação de um relator.
Entre os projetos em exame do Senado, encontram-se PLS 57/09, que permite deduzir, do Imposto de Renda de Pessoas Físicas, as doações para fundos estaduais de defesa civil e o PLS 41/09, que também permite dedução de IR e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para doações ao Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) e a órgãos de defesa civil. Eles foram apresentados pelos senadores Raimundo Colombo e Marisa Serrano (PSDB-MS), respectivamente.
Já a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/09, do senador César Borges (PR-BA), cria o Fundo Nacional de Defesa Civil. Outro projeto, também de Colombo (PLS 490/09), cria o Centro de Prevenção de Desastres Climáticos (CPDC).
Proposta (PLS 94/08) do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), representante der um estado constantemente atingido por enchentes, determina que os governos elaborem e publiquem documentos sobre a adoção de medidas para preservação e recuperação do meio ambiente.Já o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) propõe em projeto (PLS 193/09) a criação do Programa para a Revitalização das áreas atingidas por enchentes de 2006 a 2009.
A proposta mais ampla foi feita pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES), no PLS 65/10), no qual trata desde o parcelamento urbano até a prevenção de catástrofes naturais. O projeto será examinado por quatro comissões do Senado. No momento, a matéria está na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), onde recebeu outras propostas para tramitação conjunta.
Os projetos nas mãos dos senadores abordam vários aspectos da defesa do meio ambiente e prevenção de catástrofes, até mesmo a realização de sorteios exclusivos da Megasena para angariar recursos para vítimas de enchentes (PLS 189/10 e PLS 203/10). A senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) quer criar um seguro para atividades “potencialmente danosas ao meio ambiente” (PLS 82/07).
Poucos meses antes de morrer, no ano passado, o então senador Romeu Tuma (PTB-SP) apresentou projeto (PLS 4/10) que torna obrigatória a realização de estudos geológicos, geotécnicos e topográficos para qualquer construção em encostas de morros ou áreas sujeitas a inundação.
Conheça as várias propostas de mudança de leis que tramitam no Senado Federal e tratam de temas como, desastres naturais, mudanças climáticas e habitabilidade.
2007
PEC Nº 82/2007
Altera o art. 225 da Constituição Federal para determinar a instituição de seguro de responsabilidade civil, nas atividades lesivas ou potencialmente danosas ao meio ambiente.
Local:
14/01/2011 – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
PRS Nº 17/2007
Institui o Programa Carbono Zero para neutralizar as emissões de carbono geradas pelo Senado Federal.
Local:
06/01/2011 – Comissão Diretora
PLC Nº 52/2007
Acrescenta parágrafo único ao art. 18 de Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.
Local:
22/12/2010 – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
PLS Nº 312/2007
Altera a Lei 11.284, de 02 de março de 2006, que “Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro – SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências”.
Local: 22/12/2010 – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
PLS Nº 25/2007
Modifica a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de determinar a aplicação de critérios de sustentabilidade ambiental às licitações promovidas pelo Poder Público.
Local:
14/01/2011 – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
PLS Nº 172/2007
Disciplina o licenciamento ambiental de aproveitamentos de potenciais hidráulicos considerados estratégicos e dá outras providências.
Local:
11/01/2011 – Comissão de Serviços de Infra-Estrutura
PLS Nº 167/2007
Altera a Lei nº 8.313, de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), para tornar obrigatória a previsão da emissão de carbono e o respectivo cálculo de sua neutralização nos projetos culturais beneficiados pelo Poder Público.
Local:
10/01/2011 – Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
PLS Nº 108/2007
Permite a utilização de investimentos dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico como descontos dos montantes devidos das contribuições COFINS e PIS-PASEP.
Local:
11/01/2011 – COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA
INS Nº 1/2007
Sugere à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e, por seu intermédio, às Subcomissões de Resíduos Sólidos e de Aquecimento Global, estudo conjunto de medidas legislativas para reduzir os impactos da ação humano ao meio ambiente.
Local:
19/01/2011 – Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
RMA Nº 11/2007
Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, seja criada a “Subcomissão Temporária para a discussão sobre o Gerenciamento de Resíduos Sólidos”, composta de 05 (cinco) membros Titulares e igual número de Suplentes, com prazo de funcionamento de 12 (doze) meses, destinada a analisar os problemas ambientais e sociais decorrentes dos chamados “lixões” e apresentar propostas para a solução destes problemas, propondo parâmetros, metodologias e obrigações a serem adotadas pelos municípios
Local:
10/01/2011 – Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
PLS Nº 606/2007
Acresce inciso VIII ao caput do art. 5º da Lei nº 7.797, de 11 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, e dá outras providências.
Local:
10/01/2011 – Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
PLS Nº 714/2007
Dispõe sobre o recolhimento e o destino final de pilhas e baterias usadas.
Local:
12/01/2011 – Comissão de Assuntos Econômicos
2008
PLS Nº 32/2008
Altera o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, para introduzir critérios relacionados com as mudanças climáticas globais no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos com horizonte de operação superior a vinte e cinco anos.
Local:
10/01/2011 – COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE (CMA)
PLS Nº 33/2008
Dispõe sobre a Redução Certificada de Emissão (RCE) (unidade padrão de redução de emissão de gases de efeito estufa).
Local:
11/01/2011 – COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS (CAE)
PLS Nº 34/2008
Dispõe sobre a concessão de subvenção à implementação de Servidão Florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural e de reserva legal, e sobre a possibilidade de recebimento da subvenção na forma de abatimento de dívidas de crédito rural.
Local:
05/01/2011- COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO (CDR)
PLS Nº 35/2008
Altera dispositivo da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para viabilizar o acesso, ao Sistema Elétrico Interligado Nacional, dos autoprodutores de energia elétrica.
Local:
10/01/2011 – Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA)
PLS Nº 94/2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e publicação, por órgãos da administração pública, entidades de direito privado e organizações da sociedade civil, de protocolos de intenções sobre a adoção de medidas para preservação e recuperação do meio ambiente, mitigação das emissões de gases de efeito estufa e adaptação às mudanças climáticas.
Local:
14/01/2011 – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA (CCJ)
PLS N° 183/2008
Acrescenta parágrafo ao Art. 40 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto das Cidades – Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Local:
22/12/2010 – Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
PLS Nº 223/2008
Altera o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para introduzir mudanças no licenciamento ambiental de empreendimentos que utilizam carvão mineral como combustível em seus processos industriais.
Local:
11/01/2011 – COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA (CI)
PDS Nº 207/2008
Susta os efeitos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que “dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Local:
14/01/2011 – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
PLC Nº 3/2008
Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, referente à destinação de bens apreendidos (Lei de Crimes Ambientais).
Local:
22/12/2010 – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
PLC Nº 52/2008
Dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências.
Local: 10/11/2009 – Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
PLS Nº 366/2008
Altera o § 3º do art. 2º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir a certificação da empresa por boas práticas ambientais entre os critérios de desempate nas licitações.
Local: 17/12/2010 – Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
PLS Nº 388/2008 – Complementar
Institui a Contribuição Social para a Defesa Civil (CSDEC), transforma o Fundo Especial para Calamidades (FUNCAP) em Fundo Nacional para a Defesa Civil (FUNDEC) e dá outras providências.
Local:
11/01/2011 – Comissão de Assuntos Econômicos
PLS N° 410/2008
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para instituir a pena de reparação do dano pelo próprio agente
Local:
14/01/2011 – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
PLS Nº 458/2008
Altera o inciso II do artigo 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, dando nova distribuição de parcela dos royalties referentes à lavra de petróleo ou gás natural ocorrida em plataforma continental.
Local:
18/01/2011 – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
PLS N° 51/2008
Dá nova redação ao caput e ao § 2º do art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza para permitir que a compensação ambiental por ela instituída possa ser destinada a pagamento por serviços ambientais prestados por propriedades rurais.
Local:
05/01/2011 – Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
PLS Nº 78/2008
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e creditícios a pessoas físicas e jurídicas que promovam a reposição florestal, e dá outras providências.
Local:
05/01/2011 – Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
PLS Nº 91/2008
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, para destinar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal para a implantação de Centros de Educação Ambiental.
Local:
11/01/2011 – COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS
PRS Nº 9/2008
Altera a Resolução nº 93, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal), para prever o comparecimento periódico do Ministro de Estado do Meio Ambiente à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para prestar informações sobre assuntos da competência do Ministério.
Local:
12/01/2011 – comissão de constituição de justiça e cidadania
2009
PLS N° 16/2009
Institui Programa para a Revitalização das áreas atingidas pelas enchentes no Brasil nos anos de 2008 e 2009.
Local:
13/01/2011 – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA (CCJ)
PLS N° 193/2009
Cria o Fundo de Atendimento às Situações de Emergência Decorrentes de Calamidades Públicas e dá outras providências.
Local:
11/01/2011 – COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS (CAE)
PLS N° 572/2009
Acrescenta o inciso XII ao artigo 48, da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que “Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico”, com o objetivo de estabelecer prioridade nas políticas e ações públicas habitacionais da União ao cidadão que perdeu o seu imóvel residencial em virtude de enchentes e alagamentos urbanos.
Local:
05/01/2011 – COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO (CDR)
PLS Nº 107/2009
Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965, Código Florestal. (Estabelece critérios para que os municípios delimitem e determinem suas áreas de preservação e os parâmetros para uso e ocupação do solo urbano).
Local:
22/12/2010 – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
PLS Nº 316/2009
Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, para incluir critérios de classificação do espaço urbano e rural, e dá outras providências.
Local:
05/01/2011 – Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
PLS Nº 85/2009
Estabelece direitos para os municípios que tenham estado de calamidade pública decretada e dá outras providências.
Local:
11/01/2011 – Comissão de Assuntos Econômicos
PLS Nº 572/2009
Acrescenta o inciso XII ao artigo 48, da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que “Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico”, com o objetivo de estabelecer prioridade nas políticas e ações públicas habitacionais da União ao cidadão que perdeu o seu imóvel residencial em virtude de enchentes e alagamentos urbanos.
Local:
05/01/2011 – Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
PLS Nº 490/2009
Institui o Centro de Prevenção de Desastres Climáticos.
Local:
10/01/2011 – Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
PEC Nº 20/2009
Altera o art. 159 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Fundo Nacional de Defesa Civil.
Local:
22/12/2010 – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
PLS Nº 193/2009
Cria o Fundo de Atendimento às Situações de Emergência Decorrentes de Calamidades Públicas e dá outras providências.
Local:
11/01/2011 – Comissão de Assuntos Econômicos
PLS Nº 29/2009
Destina percentual da arrecadação de loterias para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap).
Local:
11/01/2011 – Comissão de Assuntos Econômicos
PLS Nº 16/2009
Institui Programa para a Revitalização das áreas atingidas pelas enchentes no Brasil nos anos de 2008 e 2009.
Local:
14/01/2011 – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
PLS Nº 213/2009
Altera o art. 1º da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que “dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências”, para determinar que a produção de biocombustíveis seja regida por critérios socioambientais.
Local:
10/01/2011 – Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
PLS Nº 180/2009
Altera dispositivo da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, visando a alterar a condição para que funcionário público seja punido, em caso de outorgar autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais.
Aguardando inclusão na Ordem do Dia
PLS Nº 179/2009
Disciplina o licenciamento ambiental de aproveitamentos de potenciais hidráulicos considerados estratégicos e dá outras providências.
Local:
11/01/2011 – Comissão de Serviços de Infra-Estrutura
PLS N° 388/2009
Estabelece critérios socioambientais para a produção dos biocombustíveis.
Local:
11/01/2011 – Comissão de Serviços de Infra-Estrutura
PLS Nº 47/2009
Autoriza o Governo Federal a criar o Programa Bolsa Ecologia para a Amazônia Legal.
Local:
14/01/2011 – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
PLS N° 483/2009
Dá nova redação ao caput e ao § 2º do art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza para permitir que a compensação ambiental por ela instituída possa ser destinada a pagamento por serviços ambientais prestados por propriedades rurais.
Local:
05/01/2011 – Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
PLS Nº 531/2009
Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio estatal do petróleo, gás natural, e derivados, sobre o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a empresa pública Petróleo Brasileiro (PETROBRAS), a destinação das receitas geradas pela atividade econômica para o combate às desigualdades sociais, e dá outras providências.
Local:
11/01/2011 – Comissão de Assuntos Econômicos
PLS Nº 581/2009
Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação final ambientalmente adequada, por fabricantes, reformadores e importadores.
Local:
18/01/2011 – Comissão de Assuntos Sociais
2010
PLS N° 65/2010
Altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências; nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências; nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências; e nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, para impedir a ocupação de áreas de risco e fortalecer o planejamento de medidas de drenagem de águas pluviais urbanas e de manejo da vazão dos rios.
Local:
13/01/2011 – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA (CCJ)
PLS Nº 164/2010
Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que “Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências”.
Local:
11/01/2011- Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (ci)
PLS N° 189/2010
Autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade destinar recursos às vítimas das enchentes de Alagoas.
Local:
12/01/2011 – COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS (CAE)
PLS N° 203/2010
Autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos às vítimas das enchentes nos Estados de Pernambuco e Alagoas.
Local:
12/01/2011 – COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS (CAE)
INS Nº 1/2010
Indicação para que a CMA manifeste a sua posição sobre políticas públicas relacionadas às mudanças climáticas junto ao Ministério das Relações Exteriores.
Local:
19/01/2011 – Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
PLS Nº 144/2010
Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), nos termos da Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, para redefinir as dimensões da área de reserva legal e concede anistia em relação a sanções administrativas ou penais referentes a áreas de reserva legal.
Local:
10/01/2011 – Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
PDS Nº 629/2010
Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do MERCOSUL em Matéria de Cooperação e Assistência frente a Emergências Ambientais, adotado pela Decisão nº 14/04 do Conselho do Mercado Comum, em 7 de julho de 2004.
Local:
18/01/2011 – Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
PEC Nº 7/2010
Altera os arts. 6º e 225 da Constituição Federal para determinar que o acesso à água potável e ao saneamento básico são um Direito Social e que a água é um bem de domínio público.
Local:
14/01/2011 – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
PLC Nº 1/2010 – Complementar
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Local:
10/01/2011 – Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
PLS Nº 39/2010
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para determinar que os planos diretores sejam elaborados com base em cartas geotécnicas.
Local:
22/12/2010 – Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
PLS Nº 4/2010
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), com o objetivo de estabelecer a obrigatoriedade da realização de estudos geológicos, geotécnicos e topográficos, prévios, para a construção de qualquer espécie de edificação em encostas de morros, montanhas, maciços, terrenos alagadiços ou sujeitos à inundação e em outras áreas do gênero, comprovadamente de risco.
Local:
11/01/2011 – Comissão de Serviços de Infra-Estrutura
PLS Nº 309/2010
Institui a Política Nacional de Bens e Serviços Ambientais e Ecossistêmicos – PNBASAE, e dá outras providências.
Local:
12/01/2011 – Comissão de Assuntos Econômicos
PLS Nº 41/2010
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, entre outras providências, e a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, para prever a possibilidade de suspensão do pagamento da prestação ou do aluguel caso os efeitos de calamidade pública afetem comprovadamente a capacidade de pagamento do financiado ou arrendatário.
Local:
14/01/2011 – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
PLS Nº 203/2010
Autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos às vítimas das enchentes nos Estados de Pernambuco e Alagoas.
Local:
12/01/2011 – Comissão de Assuntos Econômicos
PLS Nº 189/2010
Autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade destinar recursos às vítimas das enchentes de Alagoas.
Local:
12/01/2011 – Comissão de Assuntos Econômicos
PLS Nº 65/2010
Altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências; nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências; nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências; e nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, para impedir a ocupação de áreas de risco e fortalecer o planejamento de medidas de drenagem de águas pluviais urbanas e de manejo da vazão dos rios.
Local
14/01/2011 – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
PLS Nº 97/2010
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, para determinar que a alocação de recursos federais para obras estaduais e municipais seja condicionada à existência de projeto básico.
Local:
12/01/2011 – Comissão de Assuntos Econômicos
PLS N° 98/2010
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, e a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, para permitir que recursos do Fundo Nacional de Saúde sejam alocados a projetos de saneamento básico.
Local:
12/01/2011 – Comissão de Assuntos Econômicos
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